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Cards in this deck (11)
- 1responsabilidade civil do Estado ou responsabilidade extracontratualos danos decorrentes de ações e
omissões do Poder Público são passíveis de responsabilização e de indenização aos particulares - 2teoria da irresponsabilidadeafirmava que o rei era uma entidade enviada por deus e que
jamais cometia erros. Logo, o Estado (representado pelo rei) jamais seria responsabilizado. - 3A teoria da culpa civil (também conhecida como culpa comum)tentava equiparar os agentes
estatais à atuação dos particulares. Assim, admitia-se a responsabilização do Estado, mas desde que o particular comprovasse que o agente público agira com dolo ou culpa - 4teoria da culpa administrativaPara que haja responsabilização, o particular deve comprovar a omissão ou
falha na prestação do serviço público. (subjetiva) - 5Teoria do risco administrativoPara que haja responsabilização, basta que haja uma conduta do Poder
Público causadora de danos aos particulares. (objetiva) - 6Teoria do risco integralO Estado é responsabilizado por todos os danos decorrentes de suas ações,
ainda que tenha ocorrido a culpa do particular ou o dano seja proveniente de
eventos alheios (caso fortuito, força maior ou eventos da natureza) - 7Teoria do risco socialEm certas situações, a responsabilização estatal é compartilhada por toda a
coletividade. (objetiva) - 8Nas situações em que estivermos diante de uma ação causadora de danos, a responsabilização serácom base na teoria do risco administrativo (objetiva).
- 9Nas situações em que os danos forem decorrentes de omissão ou falha do Poder Público, a teoria utilizada seráa da culpa administrativa (subjetiva)
- 10Estado esteja na condição de garantetendo que garantir a integridade das pessoas que estejam sob a sua guarda, mesmo que o dano decorra de
omissão, a responsabilização será feita com base na teoria do risco administrativo. - 11—
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- Flashcards on Untitled, created by MATEUS V CARVALHO on 06/01/2022.
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