Flashcards
AULA 13
Cards in this deck (22)
- 11- O que é um recurso (RO) ordinário ?É aquele utilizado nas decisões que põem fim ao processo trabalhista, quer tenham apreciado o mérito ou não.
- 22- Qual o objetivo do RO?Reforma ou modificação do julgado com ampla discussão de fatos e provas.
- 32- Como é a elaboração do recurso ordinário?em duas peças, sendo que a
primeira para o órgão/juiz prolatada decisão recorrida, contendo os requisitos
do recurso, o depósito recursal (se empregador) e as custas processuais.
• Já a segunda petição, denominada razões de recurso ordinário, será destinada ao tribunal imediatamente superior. - 43- Como é feito o processamento do RO?o Juiz verificará se o Recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, determinando que a parte contrária venha contra-arrazoar em 8 dias.
- 54- Quando o recurso de revista é utilizado?Contra Acórdão de Recurso Ordinário ou de Agravo de Petição. Tem como principal objetivo a uniformização da jurisprudência, Portanto, a matéria discutida no Recurso de Revista restringe-se a teses, não sendo permitido o reexame fático- probatório
- 65- Quais os outros 3 requisitos para seu cabimento?1- somente é cabível nos dissídios individuais.
2- o processo tem que começar no primeiro grau de jurisdição trabalhista.
3- Os autos deverão estar no Tribunal Regional do Trabalho em grau de recurso
ordinário. - 76- O que é o prequestionamento?é o instituto processual que exige a pronuncia expressa da tese sobre a matéria ou questão na decisão recorrida para o cabimento do Recurso.
- 87- O que acontece se o TST entender que a tese não foi explicitamente adotada e que o recurso de revista esta correto?O advogado deverá interpor Embargos de Declaração, sob pena de preclusão.
- 98- Quais os 2 efeitos que um embargo de declaração pode ter?1- Efeito integrativo ou completivo
2- modificativo ou infringente - 109- O que é um efeito integrativo ou completivo?servem para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
- 1110- O que é um efeito modificativo infringente?É usado para pleitear a reforma ou a modificação do julgado, nos casos de omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
Nesse caso há contra-razões - 1211- Qual efeito os embargos de declarações causam aos demais prazos recursais?interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.
- 1312- O que é um embargo protelatório?Embargos protelatórios são os embargos usados apenas para que uma das partes alongue o processo, no sentido de "ganhar tempo" até o final da ação judicial.
- 1413- O que acontece quando os embargos forem manifestamente protelatórios?o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 2% sobre o valor da causa
- 1514- O que acontece se houver reiteração de embargos protelatórios?a multa é elevada a 10%,
ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. - 1615- O que é um despacho denegatório?Despacho denegatório é a decisão do juiz que nega alguma coisa. No caso, o juiz negou o recurso.
- 1716- O que é um agravo de instrumento?O agravo de instrumento é o recurso cabível contra despacho denegatório
de seguimento de recurso no juízo a quo (primeiro juízo de admissibilidade
recursal). - 1817- Pra quem é endereçado o agravo de instrumento?Para o Órgão do Judiciário Trabalhista que
denegou seguimento ao recurso. (EFEITO REGRESSIVO) - 1918- Quais as custas de um agravo de instrumento?Na fase de conhecimento R$0,00
Na fase de execução trabalhista R$42,26 - 2019- No agravo de instrumento, qual o valor do depósito recursal?corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar
- 2120- Quando não há necessidade de deposito recursal em agravo de instrumento?quando interposto com a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do TST.
- 2221- O que é um agravo interno/regimental?É usado contra decisão Monocrática dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual.
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- Concursos Públicos Direito 7º Semestre (Direito Processual do Trabalho) Flashcards on AULA 13, created by Jaime Junior on 15/11/2022.
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- Jaime Junior · Nov 2022
- Updated
- Nov 22, 2022
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