Flashcards
Untitled
Cards in this deck (5)
- 1sujeito ativoDireito público competência exigir cumprimento obrigação
- 2Capacidade passiva pessoa jurídicaConfigure unidade econômica/profissional
- 3A possibilidade de delegação da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos só pode ser feita a pessoa jurídica de Direito Público. Nesse sentido, o CTN veda a possibilidade de termos uma pessoa jurídica de Direito Privado como sujeito ativo de obrigação tributária.A possibilidade de delegação da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos só pode ser feita a pessoa jurídica de Direito Público. Nesse sentido, o CTN veda a possibilidade de termos uma pessoa jurídica de Direito Privado como sujeito ativo de obrigação tributária.
- 4sujeito ativo sujeito passivoPessoa política
Obrigado pg tributo penalidade - 5CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS?
Information
- Description
- Flashcards on Untitled, created by Vinicius Brito on 28/04/2024.
- Created by
- Vinicius Brito
- Views
- 1
- Rating