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Untitled
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- 1Incide Imposto de Renda sobre Verba Indenizatória?A resposta é não.
De acordo com o artigo 43, incisos I e II, do CTN, o IR - Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
"Logo, é imprescindível, para fins de caracterização do fato gerador desse imposto, que o valor recebido
acarrete acréscimo patrimonial; acaso determinado valor recebido não implique em acréscimo patrimonial,
não configurará fato gerador do IR. Por isso, todas as verbas indenizatórias, por serem recomposição patrimonial (e não acréscimo), não podem ser tributadas à título de IR."
a Súmula no 136 do STJ fixa o seguinte entendimento: "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda." - 2Incide Imposto de Renda sobre Verba Indenizatória?A resposta é não.
De acordo com o artigo 43, incisos I e II, do CTN, o IR - Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
"Logo, é imprescindível, para fins de caracterização do fato gerador desse imposto, que o valor recebido
acarrete acréscimo patrimonial; acaso determinado valor recebido não implique em acréscimo patrimonial,
não configurará fato gerador do IR. Por isso, todas as verbas indenizatórias, por serem recomposição patrimonial (e não acréscimo), não podem ser tributadas à título de IR."
a Súmula no 136 do STJ fixa o seguinte entendimento: "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda."
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- Flashcards on Untitled, created by Antonielque Lima on 25/02/2025.
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- Antonielque Lima
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