Flashcards
AULA 3 - REFUGIADOS
Cards in this deck (14)
- 1ACNUR (1950)Alto Comissariado da ONU p Refugiados
- 2Convenção 51 prevê como refugiado aquele qñ pode ou ñ quer voltar p país d origem
por perseguição ou temor d perseguição
p motivos d raça, relig, nacion, grupo social ou opinião política - 3portanto a Convenção 51 tinha limitações1. temporal (até 51);
2. geográfica (Europa);
3. motivos
(Ñ previu fome e viol. dtos humanos) - 4cláusula d exclusão1. já assist. p ONU;
2. Ñ necessita;
3. Ñ merece (cometeu crimes TPI, grave no país d refúgio, contrário aos fins d ONU) - 5Protocolo 1967eliminou as limitações
temporais e geográficas - 6Refúgio e Asilo podem ser objeto dcontrole jdcial
- 7enqnt q o Refúgio pode ser concedido c otemor d perseguição
no Asilo deve haver real perseguição - 8enqnt Refúgio é regido por Lei e CONAREAsilo é breve no Estatuo d Estrageiro
- 9no Refúgio o solicitante tem dtopúb. subj. -> declaratória
- 10no Asilo a decisão éDISCRICIONÁRIA,
portanto CONSTITUTIVA - 11NON REFOULEMENT =Proibição de expulsão ou rechaço,
salvo qnd perigo p segur. d país - 12CONARE é composto por- 7 membros + 1 s/ voto d ONU;
- é vincul. ao MJ;
- compet. decl. cond. d refug. - 13a SOLICIT. d refúgioSUSP.
QQUER proc. d extradição pendente - 14STF poderá fzcontrole da dec. d CONARE,
como fez no caso BATTISTI
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- MPF DTOS HUMANOS Flashcards on AULA 3 - REFUGIADOS, created by bruno rebelo on 06/11/2016.
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- bruno rebelo
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