Flashcards
3.6 Consultas
Cards in this deck (10)
- 1O que são as consultas?é a atribuição conferida aos TREs e ao TSE para
responder questionamentos feitos por autoridades competentes. - 2O que não pode ter na consulta?não pode se refirir a um caso concreto propriamente, pois seria uma forma
irregular de antecipar o julgamento de determinado processo judicial eleitoral. - 3que tipo de fonte não é a consulta?não são fontes formais ou diretas do Direito Eleitoral.
- 4Que tipo de fonte são as consultas?fontes interpretativas e de caráter material.
- 5Quais as finalidades das consultas?orientar as partes envolvidas no
processo eleitoral, com a finalidade de evitar processos judiciais. - 6A consulta possui caráter vinculante e erga omnes?NÃO.
- 7O TSE e o TRE podem decidir de maneira diverso do entendimento exarado em consulta?SIM.
- 8Quais as autoridades competentes para formular consultas no TSE?CE Art. 23, XII -
- autoridade com jurisdição federal
- órgão nacional de partido político. - 9Quais as autoridades competentes para formular consultas no TRE?CE Art. 30, VIII -
- autoridade pública
- partido político - 10Exemplo de entendimento do TSE em consulta?foi o de que a Lei nº 12.891/2013, que instituiu
a Minirreforma Eleitoral, não se aplica às eleições de 2014, em razão do
princípio da anualidade eleitoral.
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- Eleitoral (Aula 00 - Introdução ao Estudo do Direito Eleitoral ) Flashcards on 3.6 Consultas, created by NEUVAN SIQUEIRA on 15/08/2017.
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