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Flashcards

FONAJE

bruno martinewski Portuguese 74 cards

Cards in this deck (74)

  1. 1A lei local poderá ampliar a competência do JEC?não. trata-se de competência de todos os entes, à exceção dos municípios. CF art 98, inciso I
  2. 2no JEC se admite ação de despejo?somente uma: para uso próprio (art. 47, inciso III, L. 8245 de 1991)
  3. 3encaminhada AR para uma residência em que há, nos autos, indicação da moradia do réu, há recebimento por pessoa diversa. Considera-se eficaz a citação?Sim, enunciado 5.
  4. 4é necessária a presença do juiz togado ou leigo nas sessões de conciliação e julgamento?na de julgamento precisa juiz leigo.
    Na sessão de conciliação não.
  5. 5havendo homologação de laudo arbitral. qual recurso poderá ser interposto?é irrecorrível
  6. 6é possível ajuizar ação monitória ou ação cosnignatória no jec?nao. ações cíveis sujeitas a proced especiais não podem ser processadas no jec
  7. 7há exceção, em relação à propositura de ação de conhecimento, em relação ao limite de 40 s.m.?sim, a ação de cobrança de cota condominial.
  8. 8segundo o fonaje, até quando poderá haver apresentação da contestação?até a audiencia de instr e julgamento
  9. 9r.g. no jec o que induz revelia não é a ausência de contestação, mas sim a ausência na aud de conciliação (tal qual a justiça do trabalho). Há exceção?sim, segundo o fonaje, nas causas superiores a 20 s.m. o que induz a revelia é a ausência de contestação, mesmo que presente o réu.
  10. 10é viável perícia informal no jec?sim, quando
    Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.
  11. 11qual o termo inicial para contagem de prazos processuais no jec?a data do recebimento, não da juntada (fonaje enunciado 13).
  12. 12cabe recurso de agravo no jec?E 15- Sim, quando não admitido Resp ou Rext (art. 1.042) nas hipóteses de manifesta inadmissibilidade ou estando em confronto com jurisprudência dominante do tribunal a que é dirigido o recurso (stf ou stj)
  13. 13no caso de descumprimento de tutela antecipada de obrigação de fazer, não fazer, entregar, a multa cominatória desde que termo inicialdesde o descumprimento
    E 22
  14. 14a parte pode fazer pedido contraposto (tipo recovenção) por valor superior ao que lhe foi requerido?sim, mas terá que fazê-lo no limite dos 40 sm e precisará de assistência de advogado.
  15. 15o rol do art. 3 que dispõe das competencias para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade é ____taxativo.
    e30
  16. 16a assistência obrigatória para causas de mais de 20 sm se aplica a partir de que momento processual?apenas para fase instrutória.
  17. 17é possível em algum momento a citação por edital no proced do jec?sim, na fase de execução, caso não encontrado o devedor é possível.
    37
  18. 18é necessária nova citação do réu no caso de execução forçada?nao cumprida voluntariamente a decisão, há expedição de mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação
  19. 19é possível intimar a parte na pessoa do advogado por correspondencia contrafé enviada ao seu escritório?sim, a intimação é considerada eficaz (e 41).
  20. 20no cumprimento de diligencias, inclusive, por ex., caso seja expedida carta precatória, há fg de algum tipo de custo?nao. e 44
  21. 21a fundamentação da sentença ou acórdão no jec pode ser oral?sim. Caso o juiz leigo opte por proferir a decisão em audiencia, grava-se os fundamentos oralmente e registra-se só o dispositivo na ata.
  22. 22é possível correr no jec um proc contra uma p.j que esteja em liquidação extrajudicial ou rec judicial?sim. a habilitação do crédito, entretanto, após constituído o título executivo judicial dar-se-á na via própria.
  23. 23quando da ordem de citação, havendo inversão do ônus da prova, deverá constar a informação?sim. e 53
  24. 24como aferir o que é causa de menor complexidade?pelo objeto da prova, não em face do direito material (e 54).
  25. 25cabe desconsid de pj no jec?sim, E 60 do fonaje - inclusive na fase de execução
    art. 1.062, CPC - o incidente de desc de pj aplica-se ao proc de competencia do jec.
  26. 26a quem compete julgar MS ou HC de ato judicial oriundo do jec?compet exclusiva das turmas recursais
    enunciado 62
  27. 27admite-se distribuição por conexão à causa que tramita no jec?claro, mas só se a causa se submeter ao rito do jec tb, naturalmente.
  28. 28o juiz leigo pode determinar sessão de conciliação na execução ou no cumprim de senten?si. E 71
  29. 29o que é a certidao de divida?o exequente requer a expedição. Não havendo bens a penhorar. Aí inscreve no SPC/SERASA/SCPC BOA VISTA.
  30. 30havendo contestação antes da sessão conciliatória, o réu pode deixar de ir na audiencia?nao, sob pena de aplicação da revelia e tb ato atentatório.
    e78
  31. 31quando deverá ser feito o preparo do recurso inominado?E 80 - em até 48h da interposição. Não é permitida a complementação intempestiva
  32. 32qual o prazo para impugnar arrematação/adjudicação?5 dias, por simples pedido
    E81
  33. 33Cabe recurso adesivo no JEC?Não, por falta de disposição legal (enunciado fonaje 88)
  34. 34segundo o cpc, apenas a incompetencia absoluta pode ser reconhecida de ofício. No jec é assim tb?segundo o fonaje, enunciado 89, a incompetencia terrotorial pode ser reconhecida de ofício
  35. 35quem julga conflito de competencia entre juizes dos juizados especiais?a turma recursal a que estiverem vinculados.
  36. 36segundo o fonaje, em que prazo deverá haver sentença no jec?o juiz leigo, finda a aud de instrução, deve proferir a sentença em 10d, intimadas as partes em audiencia da data certa
    e 95
  37. 37havendo recurso inominado e não havendo contrarrazões, o recurso é provido. Há condenação do recorrido em honorários de sucumbencia?sim, independe da apresentação das contrarrazões (E 96)
  38. 38a multa de 10% caso não haja cumprim voluntário e os honorários de 10% são aplica´veis no jec?apenas a multa, ainda que exceda os 40 SM
    E 97
  39. 39o que ocorre se o preposto deixa de apresentar carta de preposição após a audiência conciliatória - quando o juiz assinala prazo.se for autor, extingue
    se for réu, revelia.
  40. 40há julgamento liminar do pedido no jec? art. 332sim,
    E 101
    o inc IV também abrange enunciados e súmulas dos órgãos colegiados do JEC
  41. 41contra decisãodo relator que nega seguimento ao recurso inominado por confronto a súmula do tribunal superior ou jurisprudencia dominante do próprio juizado, cabe recurso?sim, cabe recurso interno para a turma recursal, no prazo de 5 dias
    E 103, FONAJE
  42. 42havendo resistência no pgmto pelo credor, caso o proc esteja em segundo grau, qual a alternativa do devedor?depositar perante o juízo de primeiro grau - e 106
  43. 43caso haja cobrança condominial no jec, quem deverá representar o condomínio em audiencia?o síndico, salvo se o síndico tiver delegado a alguém em assembleia os poderes.
  44. 44qual o quórum p aprovação de sumula nas turmas recursais?reunidas, mediante decisão de 2/3 de seus membros
  45. 45caso haja interposição de recurso inominado c req de JG e houver indeferimento desta, qual o prazo p fazer preparo?48h concedidas pelo relator.
    e115
  46. 46é condição para os embargos à exec no JEC _________a segurança do juízo pela penhora
    E 117
  47. 47qual a cominação que está ao alcance da turma recursal ou do relator em caso de recurso manifestamente inadmissível?condenação a pagar multa de 1% e indenizar o recorrido no percentual de 20% do valor da causa
    E 118
  48. 48havendo o não conhecimento do recurso inominado, o recorrente ____será condenado em custas e honorários advocatícios
  49. 49é admissível a calendarização processual no jec?não, o art. 191 do cpc não se aplica no jec
    enunciado 123
  50. 50segundo o fonaje, havendo julgamento de MS pela turma recursal caberá recurso ordinário?não - E 124
  51. 51é necessário o prequestionamento no jec para interp de recurso extraordinário?sim, mas os EDLs para isso são inadmissíveis nos casos do art. 46 da lei 9099 (fundamentação remissiva) - Enunciado 125.
  52. 52em exec eletronica de titulo extrajudicial, é necessária a apresentação do título original?E 126 - o título de crédito será apresentado na secretaria até a sessão de conciliação ou no prazo assinado.
  53. 53as empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser rés nos JECs?QUanto às empresas públicas, não podem ser parte, as da UNIÃO. As sociedades de economista mista podem sim - enunciado 131
  54. 54para que uma EPP ou ME ingresse no JEC, é necessário:comprove a qualificação tributária (atualizada) e doc fiscal referente ao negócio objeto da demanda - enunciado 135.
  55. 55é admissível ação coletiva no jec?nao. enunciado 139
  56. 56havendo penhora de numerário via bacen jud precisa lavrar termo?nao, é dispensado, o bloqueio vale como se penhora fosse. Apenas intima-se o devedor da constrição. Precluindo, há liberação do numerário em favor do credor.
  57. 57há restrição, no polo ativo, à representação por preposto contratado?sim, para ME e EPP, quando AUTORAS, precisam ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio gerente.
    enunciado 141
  58. 58na exec por titulo judicial, de que ato conta o prazo de 15 dias para embargos?da intimação da penhora - e 142
  59. 59cabe recurso da decisão que julga improcedentes ou procedentes os embargos à execução?sim, é considerada sentença e, portanto, é atacável por recurso inominado
    enunciado 143
  60. 60a multa cominatória fica restrita aos 40 sm?ENUNCIADO 144 (Substitui o Enunciado 132) – A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor (XXVIII Encontro – Salvador/BA).
  61. 61instituições financeiras podem ingressar no jec?sim, mas apenas aquelas destinadas ao micro crédito e que sejam ME e EPP -> enunciado 146.
  62. 62pode haver medida acautelatória de constrição eletrônica de bens e valores DE OFÍCIO pelo juiz?sim, enunciado 147
  63. 63O espólio pode ser parte nos juizados?sim, enunciado 148
    DESDE QUE, entretanto, não h aja interesse de incapaz
  64. 64Admite-se embargos de terceiros no JEC?Sim, mesmo aquelas excluídas pelo §1 do art. 8 - cessionário de direito de p.j, empresas, soc de crédito que não a microempreendedor (pois este está englobado).
  65. 65havendo deposito espontâneo no cumprimento de sentença, de que data corre o prazo para embargar?do depósito - enunciado 156
  66. 66até que momento pode o autor aditar a inicial no jec?ENUNCIADO 157 –Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (nova redação – XXXIX Encontro - Maceió-AL).
  67. 67quando se aplica o cpc no jec?havendo expressa menção ou quando compatível com os critérios do art. 2 da lei 9099 - enunciado 161
    oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade
  68. 68é possível formular tut de urgencia em caráter antecedente no jec?nao, são incompatíveis - enunciado 163
  69. 69havendo ltiisconsórcio e pessoas representadas por escritórios distintos, haverá aplicação do prazo em dobro no jec? (processo físico)não - enunciado 164
  70. 70há duplo juízo de admissibilidade no jec?sim, enunciado 166
  71. 71se o réu for revel, precisa publicar no diário eletrônico a decisão?não.
    enunciado 167 diz que o art. 346 do cpc nao se aplica pro jec
  72. 72o preparo do recurso no cpc o preparo do recurso no jecno jec já foi tratado, é 48h após
    no cpc é o art. 1.007 - > na interposição
    o enunciado 168 fala expressamente que não se aplica o 1007, cpc, pro jec.
  73. 73havendo pedido expresso para que haja comunicação de ato processual em nome de um advogado indicado, o desatendimento implica nulidade no jec?não.
    ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO).
    o §5 fala daquele requerimento de intimação do advogado x, sob pena de nulidade
    o §1 fala da intimação pra soc de advogados
  74. 74no jec, precisa indicar valor para dano moral?segundo o enunciado 170, não
    ENUNCIADO 170 - No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas (XLI Encontro - Porto Velho-RO).

Information

Description
Flashcards on FONAJE, created by bruno martinewski on 24/01/2020.
Created by
bruno martinewski · Jan 2020
Updated
Feb 1, 2020
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