Flashcards
Constitucional
Cards in this deck (36)
- 1Norma de Eficácia Contida?Aplicabilidade Imediata, Direta e Não Integral
- 2Norma de Eficácia Plena?Aplicabilidade Imediata, Direta e Integral
- 3Norma de Eficácia Limitada?Aplicabilidade Mediata e Indireta
- Limitada Programática
- Limitada Institutiva - 4O que é Eficácia NegativaTambém chamada de mínima ou paralisante.
Toda norma constitucional possui um grau mínimo de eficácia, mesmo a limitada.
Impede a Recepção de Normas;
Parâmetro de controle de constitucionalidade;
Obriga a atuação estatal. - 5Quais os pontos marcantes da Magna Carta do Rei João sem Terra?1. Habeas Corpus (principal remédio constitucional)
2. Devido Processo Legal
3. Inaugura um modelo de Constituição (Pactuada: Rei + Legislativo) - 6O que é constituição-lei?Constituição é igual a lei, sem qualquer supremacia.
A função da constituição é meramente indicativa para a atuação legislativa. - 7O que é constituição-fundamento?Também chamada de Constituição-total.
Não há espaço para ninguém.
Atuação legislativa como mero instrumento de realização da constituição. - 8O que é constituição-moldura?Também chamada de Constituição-quadro.
A constituição baliza a atuação do legislador, é um limite, há um espaço para ser preenchido pela oportunidade política. - 9O que é constituição dúctil?Também conhecida como Constituição suave.
Constituição como uma ponto de convergência e não de partida.
A constituição com o objetivo de acompanhar a descentralização do Estado.
Reflexo do pluralismo social - 10O que é derrotabilidade ou superabilidade?É a não aplicação das regras válidas ante as circunstâncias específicas do caso concreto.
- 11O que são Princípios Constitucionais Estabelecidos (organizatórios)?São aqueles que limitam, vedam ou proíbem a ação indiscriminada
do Poder Constituinte Decorrente. Por isso mesmo, funcionam como balizas reguladoras da
capacidade de auto-organização dos Estados”. - 12Governador do DF e Mesa da CLD são legitimados no controle de constitucionalidade?SIM, o Governador do DF e a Mesa da CLDF figuram entre os legitimados para a propositura das ferramentas do controle concentrado (ADI, ADO, ADC e ADPF) perante o STF.
- 13Ofende a forma federativa de estado a lei federal que fixou o piso nacional para os profissionais de educação?O STF entendeu que NÃO haveria ofensa à forma federativa de Estado, a lei federal que fixou o piso nacional para os profissionais de educação
(STF, ADI 4.167). - 14O que é irrepetibilidade absoluta? Qual a sua abrangência?A proposta de emenda rejeitada em uma sessão legislativa não poderá ser
reapresentada na mesma sessão, dentro da chamada irrepetibilidade absoluta. Aplica-se a mesma sessão legislativa e não para a mesma legislatura. - 15Há possibilidade de relativização da irrepetibilidade absoluta?Doutrina e Jurisprudência apontam para que sim. Isso aconteceria dentro das emendas à Constituição, quando, apresentada a PEC, ela for
objeto de alterações, passando a tramitar como substitutivo. O STF entende que o que não pode ser votado na mesma sessão legislativa é a emenda
rejeitada ou havida por prejudicada, e não o substitutivo que é uma subespécie do projeto originalmente proposto (STF, MS 22.503). - 16Sendo o Executivo o gestor dos recursos do sistema prisional há violação na separação dos poderes caso o Judiciário imponha à administração pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionaisNÃO há violação à separação dos Poderes quando o Judiciário impõe à administração pública (Executivo) obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais. Ou seja, mesmo sendo o Executivo o gestor dos recursos para o sistema prisional, pode o
Judiciário determinar a realização de obras emergenciais nos presídios (STF RE n. 592.581). - 17Justiça do Trabalho x Poder Legislativo, corte de verbas. Qual a posição do STF.Salvo em situações graves e excepcionais, não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, interferir na função do Poder Legislativo de definir receitas e despesas da administração pública, emendando projetos de leis orçamentárias, quando atendidas as condições previstas no art. 166, § 3º e § 4º, da Constituição Federal (STF, ADI n. 5.468).
- 18Tendo em vista que o CNJ é composto por representantes vindos de dentro e de fora do judiciário o STF entendeu ser constitucional a a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidadesErrado. O STF firmou a compreensão segundo a qual é INCONSTITUCIONAL a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades (STF, Súmula n. 649).
- 19Não viola a separação de Poderes lei estadual que condiciona todas as desapropriações feitas a prévia aprovação do Legislativo.Errado. VIOLA a separação de Poderes lei estadual que condiciona todas as desapropriações
feitas a prévia aprovação do Legislativo. O defeito aqui seria o fato de essa tarefa – desapropriar – caber ao Executivo (STF, ADI n. 106); - 20Viola a separação de Poderes lei estadual que exija a sabatina de nomes de lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça (PGJ). Justifique.Certo. Viola a separação de Poderes lei estadual que exija a sabatina de nomes de lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça (PGJ). A razão da inconstitucionalidade nesse caso consiste na ausência de previsão da sabatina na Constituição Federal. E, na escolha do PGJ, o Chefe do Executivo já fica restringido por conta da lista tríplice,
elaborada pelo próprio MP (STF, ADI n. 3.888); - 21É constitucional norma estadual que prevê a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos integrantes da lista tríplice do quinto constitucional para preenchimento de vaga de Desembargador do TJ.É INCONSTITUCIONAL norma estadual que
previsse a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos integrantes da lista tríplice do quinto constitucional para preenchimento de vaga de Desembargador do TJ (STF, ADI n. 4.150); - 22Há, em todos os casos, violação a separação dos poderes lei estadual que preveja sabatina do Legislativo para os integrantes de diretorias das entidades da Administração Indireta.Falsa. Viola a separação de Poderes lei estadual que preveja sabatina do Legislativo para os integrantes de Diretorias das entidades da Administração Indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista). A exceção ficaria por conta das autarquias e das fundações públicas, pois, em relação a elas, a Constituição Federal prevê a aprovação do Senado. Assim, em simetria, a Constituição Estadual também poderia prever (STF, ADI n. 2.225);
- 23Magistrado pode ser convocado pro CPIs para prestar esclarecimentos sobre ato jurisdicional praticado?Não. Viola a separação de Poderes a convocação de Magistrado, por CPIs, para prestar esclarecimentos sobre ato jurisdicional praticado. Contra decisão judicial cabe recurso, e não CPI (STF, HC n. 86.581).
- 24Existem cláusulas pétreas implíccitas?Sim, a doutrina entende haver outras implícitas, como é o caso dos Princípios Fundamentais.
- 25O que seria o instituto da dupla revisão dentro das limitações implícitas ao poder de emenda a constituição?Trata-se de uma forma disfarçada de retirada de cláusula pétrea.
Instituto constituído da seguinte
forma: num primeiro momento, seriam extraídas as regras constitucionais nas quais constam as proibições. A título de exemplo, seria revogada a norma prevista no art. 60, § 4º, I, ‘e’ – prevê a forma federativa de Estado; num segundo momento, outra emenda constitucional diria que o estado unitário seria adotado no Brasil. - 26De acordo com Kelsen onde a Constituição busca o seu fundamento de validade?Kelsen afirma que a Constituição busca validade nela mesma, por ser a norma
hipotética fundamental. - 27Uma LO pode revogar outra LO; uma LC pode revogar outra LC; uma LC pode revogar uma LO; uma LO não pode revogar uma LC.Errado. Em regra uma LO não revoga uma LC, mas se a LC trouxer conteúdo de LO, ela será LC ‘na casca’, mas LO ‘na essência’. Desse modo, é verdadeira a afirmação segundo a qual “uma LO pode revogar uma LC”.
- 28Existe norma constitucional inconstitucional?Depende. Se a norma for originária, não haverá hipótese de inconstitucionalidade. Agora, se ela for fruto do Constituinte Derivado, poderá padecer de vício de inconstitucionalidade.
- 29A Lei da Anistia (Lei 6.683/79) é compatível com o texto constitucional em vigor?STF. Julgando a ação, o Tribunal entendeu pela validade da anistia, que seria ampla, geral e irrestrita. Firmou-se a tese de que a lei de anistia era considerada uma “lei-medida”,
que deve ter sua constitucionalidade aferida de acordo com o contexto político da época de sua edição (STF, ADPF 153). - 30Monarquia x República
- 31Presidencialismo x Parlamentarismo (Relação entre Executivo e Legislativo)
- 32Federação x Confederação
- 33Não viola o princípio da livre iniciativa lei que obriga supermercado e similares a oferecerem serviços de acondicionamento ou embalagem das compras.São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170 da Constituição) – não pode
obrigar o mercado a contratar empacotadores (STF, RE n. 839.950). - 34Plebiscito x Referendo
- 35Asilo Político x Refúgio Político
- 36Quais são os parâmetros mínimos de aferição do princípio da dignidade da pessoa humana?Segundo Bernardo Gonçalves, são parâmetros mínimos para de aferição da dignidade humana:
não-instrumentalização do ser humano;
a autonomia existencial;
direito ao reconhecimento.
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- Constitucional Flashcards on Constitucional, created by Jordana Castro on 13/04/2020.
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