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Flashcards

FCTCSP01

Luis Paulo Moromizato English 120 cards

Cards in this deck (120)

  1. 1art. 1°, §1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe...a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar
  2. 2Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: (I: a, b ,e, f)I - disporá também sobre:
    a) equilíbrio entre receitas e despesas;
    b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
    f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
    Art. 9 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
    Art. 31, §1º se a dívida ultrapassar o limite...
  3. 3Art. 4º §1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas:metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
  4. 4Art. 4º §2° O Anexo (AMF) conterá, ainda: (I, II, III, IV e V)I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
    II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
    III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
    IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
    a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
    b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
    V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
  5. 5Art. 4º, §3° A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde:serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
  6. 6Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: I - Conterá...I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;
  7. 7Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: II - será acompanhado...do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
  8. 8Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: III - Conterá...reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
    b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
  9. 9Art. 5º, §4° É vedado consignar na lei orçamentária...crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
  10. 10Art. 5º, §5° A lei orçamentária não consignará...dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no §1º do art. 167 da CF.
  11. 11Art. 9º, §7° Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo...demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da CF ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
  12. 12Art. 11º Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal...a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
  13. 13Art. 11º, §u É vedada a realização de transferências voluntárias...para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
    Art. 11º "Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação."
  14. 14Art. 12º As previsões de receita observarão...as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas
  15. 15Art. 12º, §1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo...só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
  16. 16Art. 12º, §2º O montante previsto para as receitas de operações de crédito...não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
  17. 17Art. 14º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa...do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
    I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
    II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
  18. 18Art. 14º § 1º A renúncia compreendeanistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
  19. 19Art. 14º § 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II (medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição),...o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso
  20. 20Art. 14º § 3º As exigências do artigo 14 não se aplicam...I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da CF, na forma do seu § 1º;
    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
    I - importação de produtos estrangeiros;
    II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
    III - renda e proventos de qualquer natureza;
    IV - produtos industrializados;
    II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
  21. 21Art. 15º Serão consideradas...não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
  22. 22Art. 16º A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
    II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
  23. 23Art. 16º, § 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequadacom a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
  24. 24Art. 16º, § 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: II - compatívelcom o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
  25. 25Art. 16º, § 4º As normas de "criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa" constituem condição prévia para:I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
    II - desapropriação de imóveis urbanos
  26. 26Art. 17º Considera-se obrigatória de caráter continuado...a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  27. 27Art. 17º, §1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput (despesa obrigatória de caráter continuado) deverão...ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio
    art. 16, I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
  28. 28Art. 17º, §2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação...de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º (AMF), devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
  29. 29Art. 17º, §3º Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita...o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
  30. 30Art. 17º, §4º A comprovação referida no § 2º (AMF), apresentada pelo proponente, conterá...as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
  31. 31Art. 17º, §5º A despesa de que trata este artigo (DOCC) não será executada...antes da implementação das medidas referidas no § 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar
    § 2º ...comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no §1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
  32. 32Art. 17º, §6 O disposto no §1º não se aplica às despesas destinadas... §1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput (despesa obrigatória de caráter continuado) deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeioao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
  33. 33Art. 17º, §7 Considera-se aumento de despesa...a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
  34. 34Art. 18º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal:o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
  35. 35Art. 18º, §1º .... serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal"Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos
  36. 36Art. 19º, §1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (I, II, III, IV, V e VI)I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
    II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
    III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição;
    IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 (Last 12M);
    V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União;
    VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
    a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
    b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição;
    c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
  37. 37Despesas decorrentes de decisão judicial e da competência mais antiga que os últimos 12 meses Art. 19º, §2º Observado o disposto no inciso IV do §1º, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais...serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
    (repartição do limite global 50,60,60)
  38. 38Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: I - na esfera federal:a) 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
    b) 6% para o Judiciário;
    c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19.
    d) 0,6% para o Ministério Público da União;
  39. 39Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: II - na esfera estadual:a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
    b) 6% para o Judiciário;
    c) 49% para o Executivo;
    d) 2% para o Ministério Público dos Estados;
  40. 40Art. 20. § 4° Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão...respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).
    a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
    c) 49% para o Executivo;
  41. 41Art. 21. É nulo de pleno direito o ato queprovoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
    I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta LC, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da CF;
    II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
  42. 42Art. 21. §u Também é nulo de pleno direito o ato de queresulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
  43. 43Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 (limite global) serárealizada ao final de cada quadrimestre.
  44. 44Art. 22. §u Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: (I, II, III e IV)I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
    II - criação de cargo, emprego ou função;
    III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
    IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
    V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
  45. 45Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22,...o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
  46. 46Art. 23, §3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:I - receber transferências voluntárias;
    II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
    III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
  47. 47Art. 23, §4º As restrições do §3° aplicam-se imediatamente sea despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.
  48. 48Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderáser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do §5º do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17. (DOCC)
  49. 49Art. 24, §1º É dispensada da compensação referida no art. 17 (DOCC) o aumento de despesa decorrente de:I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;
    II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;
    III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
  50. 50Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária...a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
  51. 51Art. 25, §1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:I - existência de dotação específica;
    II - (VETADO)
    III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;
    (X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. )
    IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
    a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
    b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
    c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
    d) previsão orçamentária de contrapartida.
  52. 52Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deveráser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
  53. 53Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: I - dívida pública consolidada ou fundada:montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
  54. 54Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: II - dívida pública mobiliária:dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
  55. 55Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: III - operação de crédito:compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
  56. 56Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: IV - concessão de garantia:compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;
  57. 57Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: V - refinanciamento da dívida mobiliária:emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
  58. 58Art. 29, §1º Equipara-se a operação de créditoa assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.
  59. 59Art. 29, §4º O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro,o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
  60. 60Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deveráser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
  61. 61Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. § 1º Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;
    II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9º.
  62. 62Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. § 2º Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso,...o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
  63. 63Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. § 3° As restrições do § 1º aplicam-se imediatamente...se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.
  64. 64Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. § 4o O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente...a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
  65. 65Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará...o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
  66. 66Art. 32, §1º O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições: (I, II, III, IV e VI)I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
    II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
    III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
    IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
    V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;
    VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar
  67. 67Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entreum ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
  68. 68Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da CF;
    II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;
    III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;
    IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
  69. 69Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes
  70. 70Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
    II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
    III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
    IV - estará proibida:
    a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
    b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
  71. 71Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato,...contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
  72. 72Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público...para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
  73. 73Art. 45. Observado o disposto no § 5o do art. 5o, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após... Art. 5 § 5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
  74. 74Art. 46. É nulo de pleno direito ato de desapropriaçãode imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art. 182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.
  75. 75Art. 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que...se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do §5º do art. 165 da CF.
  76. 76Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
    as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
    o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;
    e as versões simplificadas desses documentos.
  77. 77Art. 48. § 1º A transparência será assegurada também mediante: (I a III)I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
    II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e
    III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.
  78. 78Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: (I e II)I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
    II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
  79. 79Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis,...durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
  80. 80Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até...o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
  81. 81Art. 51. § 1º Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até 30 de abril;
    II - Estados, até 31 de maio.
  82. 82Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da CF (RREO)...abrangerá todos os Poderes e o MP, será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre e composto de
  83. 83Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da CF (RREO) abrangerá todos os Poderes e o MP, será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: (I, a e b)I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:
    a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;
    b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;
  84. 84Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da CF (RREO) abrangerá todos os Poderes e o MP, será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: (II, a, b e c)II - demonstrativos da execução das:
    a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
    b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;
    c) despesas, por função e subfunção.
  85. 85Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: (I a V)I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;
    II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;
    III - resultados nominal e primário;
    IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o;
    V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
  86. 86Art. 53. § 1º O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos: (I a III)I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3° do art. 32;
    II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;
    III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
  87. 87Art. 53.§ 2º Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:I - da limitação de empenho;
    II - da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.
  88. 88Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:I - Chefe do Poder Executivo;
    II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;
    III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;
    IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
  89. 89Art. 55. O relatório (RGF) conterá: (I, a, b, c e d)I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
    a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
    b) dívidas consolidada e mobiliária;
    c) concessão de garantias;
    d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
    e) despesas de que trata o inciso II do art. 4º;
  90. 90Art. 55. O relatório (RGF) conterá: (II)II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
  91. 91Art. 55. O relatório (RGF) conterá: (III, a, b1234, c)III - demonstrativos, no último quadrimestre:
    a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
    b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
    1) liquidadas;
    2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;
    3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
    4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
    c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.
  92. 92Art. 55. § 2° O relatório (RGF) será publicadoaté trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
  93. 93Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão,...além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas
  94. 94Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévioconclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
  95. 95Art. 57.§ 1° No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes... (parecer prévio conclusivo)o prazo será de cento e oitenta dias.
  96. 96Art. 58. A prestação de contas evidenciará...o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
  97. 97Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: (I a VI)I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
    II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
    III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;
    IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
    V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;
    VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
  98. 98Art. 59. § 1° Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 (limite global) quando constatarem:I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no art. 9°;
    II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;
    III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;
    IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;
    V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
  99. 99Art. 59. §2° Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar...os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20.
  100. 100Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: (I e II)I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;
    II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
  101. 101Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes optar por: (I, II bc)I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4o do art. 30 ao final do semestre; (verificação do limite com pessoal)
    II - divulgar semestralmente:
    b) o Relatório de Gestão Fiscal;
    c) os demonstrativos de que trata o art. 53; (RREO)
  102. 102Art. 63. § 1° A divulgação dos relatórios e demonstrativos deverá... (<50k habitantes)ser realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre.
  103. 103Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;
    (Despesa pessoal e dívida)
    II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9°.
    (Limitação de empenho e movimentação financeira)
  104. 104Art. 66. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão...duplicados no caso de crescimento real baixo (<1%) ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.
  105. 105Art. 66. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres. § 3° Na hipótese do caput,...continuarão a ser adotadas as medidas previstas no art. 22.
    (Divisão do limite global por esfera e por poder)
  106. 106Art. 66. § 4° Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal,...o prazo referido no caput do art. 31 poderá ser ampliado em até quatro quadrimestres.
    (recondução da divída ao limite)
  107. 107Art. 70. O Poder ou órgão referido no art. 20 cuja despesa total com pessoal no exercício anterior ao da publicação desta Lei Complementar estiver acima dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 deverá.. (Divisão do limite global por esfera e por poder)enquadrar-se no respectivo limite em até dois exercícios, eliminando o excesso, gradualmente, à razão de, pelo menos, 50% a.a. (cinqüenta por cento ao ano), mediante a adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23.
  108. 108CP - CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS Art. 359-A. Contratação de operação de crédito (Caput, pena, §u, I e II)Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:
    Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
    Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:
    I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;
    II - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.
  109. 109CP - CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS Art. 359-B. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (Caput e pena)Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
  110. 110CP - CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS Art. 359-C. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (Caput e pena)Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:
    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos
  111. 111CP - CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS Art. 359-D. Ordenação de despesa não autorizada (Caput e pena)Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:
    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
  112. 112CP - CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS Art. 359-E. Prestação de garantia graciosa (Caput e pena)Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:
    Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
  113. 113CP - CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS Art. 359-F. Não cancelamento de restos a pagar (Caput e pena)Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:
    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
  114. 114CP - CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS Art. 359-G. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (Caput e pena)Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:
    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
  115. 115CP - CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS Art. 359-H. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado (Caput e pena)Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia:
    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
  116. 116Lei 10.028/00 (crimes LRF) Art. 5° Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas (I)I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;
  117. 117Lei 10.028/00 (crimes LRF) Art. 5° Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas (II)II – propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei;
  118. 118Lei 10.028/00 (crimes LRF) Art. 5° Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas (III)III – deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei;
  119. 119Lei 10.028/00 (crimes LRF) Art. 5° Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas (IV)IV – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
  120. 120Lei 10.028/00 (crimes LRF) Art. 5° Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas (§1 e §2, cominações)§ 1o A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.
    § 2o A infração a que se refere este artigo será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.

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Flashcards on FCTCSP01, created by Luis Paulo Moromizato on 02/05/2020.
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Luis Paulo Moromizato · May 2020
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May 3, 2020
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