Flashcards
Aula 1
Cards in this deck (38)
- 1Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Lei 8.069 de 13 de julho de 1990
- 2Quais títulos do ECA são cobrados na prova?- Título II: dos direitos fundamentais
- Título IV: das medidas pertinentes aos pais e responsáveis
- Título V: do conselho tutelar - 3Quais são as palavras-chave relacionadas ao ECA?- Proteção integral
- Absoluta prioridade
- Pessoa em desenvolvimento (não se usa o termo “menor”) - 4O ECA (conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro) possui qual objetivo?A proteção integral da criança e do adolescente.
Atenção: o ECA é uma norma que rege assuntos relacionados a criança e ao adolescente de forma interdisciplinar. - 5O que o ECA faz valer?O artigo 227 da CF.
- É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer e à profissionalização, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência crueldade e opressão. - 6A partir do ECA, como crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos?Como sujeitos de direitos e deveres, sem distinção de raça, cor ou classe.
- 7A partir do ECA, o que crianças e adolescentes passaram a ser considerados? E o que o Estado deve a esses crianças?Passaram a ser reconhecidas como pessoas em desenvolvimento
- a quem se deve prioridade absoluta do Estado. - 8Como o ECA é comumente dividido?Parte geral e parte especial.
- 9O que a parte geral define?Os princípios norteadores do Estatuto
- os direitos fundamentais. - 10O que a parte especial define? (tópicos que caem na prova)Prova SEDF: medidas protetivas e conselho tutelar.
As políticas de atendimento, as medidas protetivas e socioeducativas, conselho tutelar, acesso jurisdicional, os atos infracionais, bem sua apuração, crimes e infrações administrativas. - 11De acordo com o art. 2º do Estatuto, quem é considerado criança e quem é considerado adolescente para os efeitos desta Lei?Criança: pessoa com até doze anos de idade incompletos
Adolescente: aquela entre doze e dezoito anos de idade.
- Critério cronológico. - 12Em alguns casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas com quais idades?Pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
- 13Quais os capítulos relacionados aos direitos fundamentais cobrados na prova?- Direito à vida e à saúde
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
- Direito à convivência familiar e comunitária
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer - 14Dos Direitos FundamentaisDe acordo com o art. 5º da CF/88 todos a igualdade em direitos e deveres individuais e coletivos. Portanto, o ECA veio para alçar a criança e o adolescente, que até então eram vistos apenas como objeto da tutela do Estado, a condição de pessoa com direitos, dentre os quais aqueles considerados como fundamentais à criança e ao adolescente. Assim, segue a sequência dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
- 15A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que possibilitem o que?O nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
- 16O atendimento integral no âmbito do Sistema Único de Saúde às gestantes, deve ocorrer apenas no período pré-natal?Não
- pré-natal, perinatal e pós-natal. - 17De que forma as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude?Sem constrangimento.
- 18Com qual período a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência será realizada?Anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro.
- 19Atenção (alteração do ECA feita em 2019)Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência (incluído pela Lei nº 13.798 de 2019).
- As ações destinadas a efetivar o disposto acima ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente
OBS: essa alteração é nova, pode cair - 20É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes:- Nutrição adequada
- Atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério (período após o parto)
- Assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, bem como a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade - 21É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes:- Direito a 1 acompanhante de sua preferência (da gestante e parturiente) durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e pós-parto imediato
- Orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança
- Atenção primária à saúde que fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto - 22É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes:- O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária
- Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher
• os profissionais que acompanharem a gestante nos últimos 3 meses de gestação estarão vinculado a equipe responsável pelo parto - 23Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manterem registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, por quanto tempo?Pelo prazo de dezoito anos.
- 24Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:- Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente
- Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais
- Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato - 25Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:- Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe
- Acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente
- Permanecer em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente - 26Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão qual tipo de formação específica e permanente?Para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
- 27Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados a quem?Ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
- 28De que forma os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir atendimento as crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza?Atendimento com máxima prioridade
- formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar. - 29A simples suspeita de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante (cuja definição é dada pelo art. 18-A, par. único, incisos I e II, do ECA) ou maus-tratos (termo que deve ser interpretado de forma ampliativa, compreendendo a violência, em todas as suas formas - inclusive a de ordem psicológica e a negligência, além do abuso sexual) já torna a comunicação obrigatória?Sim
- a omissão da comunicação, em tese, importa na prática de infração administrativa prevista no art. 245, do ECA. - 30Quando será obrigatória a vacinação das crianças?Nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
- 31Atenção (cai na prova)Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
- 32O que incube ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade?Ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.
- 33Resumindo (direito a vida e a saúde)Direito a vida e saúde:
- Nascimento
• Gestante
• Hospitais
- Desenvolvimento sadio e harmonioso - 34Questão 1: Uma gestante, pretendendo entregar para adoção o seu filho que vai nascer, dirigiu-se ao cartório de registro civil. Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a gestante deverá ser encaminhada para: a) o Ministério Público local b) a justiça da infância e da juventude local c) assistente social cadastrado na serventia d) o conselho tutelar local e) o conselho de direitos da criança e do adolescente localLetra B
- justiça da infância e da juventude local. - 35Questão 2: De acordo com o ECA, considera-se uma forma de tratamento cruel ou degradante a) a lesão b) a humilhação c) o sofrimento físico d) o castigo e) a punição físicaLetra B
- o resto se trata de castigo físico. - 36Questão 3: Conforme a Lei nº 8.069/1990, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I. Maus-tratos envolvendo seus alunos. II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. III. Elevados níveis de repetência. Quais estão corretas? a) Apenas I b) Apenas II c) Apenas III d) Apenas I e III e) I, II e IIILetra E.
- 37Questão 4: O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 18 B, define a aplicação de cinco medidas, nos casos de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante contra crianças ou adolescentes. O órgão responsável por aplicar essas medidas é: a) Ministério Público b) Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente c) Conselho Tutelar d) Centro de Referência Especializado de Assistência Social e) Delegacia Especializada de Proteção da Criança e do AdolescenteLetra C.
- 38Questão 5: A respeito dos direitos sociais de populações vulneráveis, como idosos, crianças e adolescentes, e da atuação do(a) assistente social no atendimento a essas populações, julgue o item seguinte. O castigo físico e(ou) o tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação de criança ou adolescente, a depender da gravidade da violência, poderão levar o agressor à prisão.Certo
- o Estatuto não impede outras medidas.
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- Concursos Públicos ECA Flashcards on Aula 1 , created by Samuel Brito on 04/10/2021.
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- Samuel Brito
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