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- 1As limitações constitucionais ao poder de tributar são constituídas por "..." e "..."princípios e
imunidades - 2Qual o papel da lei complementar no papel de tributar?A lei complementar apenas regula as limitações constitucionais ao poder de tributar, não
tendo autonomia para instituir novas limitações. - 3Qual a função das emendas constitucionais no poder de tributar?os direitos e garantias individuais não
podem ser abolidos por emendas constitucionais. Note que o contrário não é proibido, ou seja, é permitido que uma emenda constitucional venha acrescentar novos direitos aos
contribuintes, instituindo outras limitações ao poder de tributar. - 4Quais são as 6 cláusulas pétreas referentes à limitação ao poder de tributar, segundo o STF?•Princípio da anterioridade (previsto no art. 150, III, b, da CF/88);
•Princípio da anterioridade nonagesimal (previsto no art. 195, § 6°, da CF/88)
•Princípio da imunidade tributária recíproca (previsto no art. 150, VI, a, da CF/88);
•Imunidade dos templos de qualquer culto (prevista no art, 150, VI, b, da CF/88);
•Imunidade do patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos, entidades sindicais e instituições
de educação e assistência social sem fins lucrativos (prevista no art, 150, VI, c, da CF/88);
•Imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (prevista no art. 150,
VI, d, da CF/88). - 5Tratando de limitações sobre o poder de tributar, cite os 6 pontos que somente a lei pode estabelecer:I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,
57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no
inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos
artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos,
ou para outras infrações nela definidas; - 6Quais são os casos que a MP não pode estabelecer tributos?Destaque-se que a MP não pode tudo na seara tributária, pois a CF (art. 62, 1°, III) proibiu a edição de MPs
que versem sobre matéria reservada a lei complementar - 7Quais são os 4 tributos que não podem ser instituídos por MP e apenas por lei complementar?-Imposto sobre Grandes Fortunas;
-Impostos Residuais;
-Contribuições Residuais;
-Empréstimos Compulsórios. - 8Quais são os 4 impostos que constituem exceção ao princípio da legalidade, referente à alteração das alíquotas?•Imposto de Importação (II);
•Imposto de Exportação (IE);
•Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
•Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). - 9As alterações das alíquotas ocorrem por "..."atos infralegais (por decreto
do Presidente da República, por exemplo). tributos extrafiscais, cuja finalidade principal não é arrecadar, mas, sim, regular a economia - 10Cite 2 outras exceções ao princípio da legalidade segundo a EC 33/2001.CIDE-Combustíveis - a alíquota da referida
contribuição poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo. significa elevá-la ao limite máximo fixado inicialmente pela
lei
ICMS-Combustíveis (ICMS-monofásico) - as alíquotas serão fixadas
mediante deliberação dos Estados e do DF, por meio de convênios interestaduais, que, hoje, são realizados
no âmbito do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ). alíquota
livremente fixada, sem se sujeitar ao rito legal. - 11Cite um caso de exceção de à legalidade referente a base de cálculo dos tributos.atualização do valor monetário da base de cálculo
do tributo e da fixação do prazo para da exação tributária. - 12Diferencie equidade horizontal de vertical.•Equidade Vertical: contribuintes que possuem capacidade contributiva diferente, devem
contribuir de forma desigual.
•Equidade Horizontal: contribuintes que possuem igual capacidade contributiva, devem
ser tributados de maneira igual. - 13Diferencie impostos reais de pessoaisImpostos reais São impostos incidentes sobre o patrimônio, desconsiderando as
características pessoais dos contribuintes.
Impostos pessoais São os impostos que estabelecem diferenças tributárias em função
das condições pessoais de cada contribuinte. - 14Cite dois casos que pode ser aplicado a progressividade em impostos reais se houver norma constitucional.com o ITR (imposto federal) e o ITCMD
- 15Quais são as duas formas de progressividade do IPTU?a progressividade extrafiscal, que tem por finalidade assegurar o cumprimento da função social da
propriedade urbana, e a progressividade fiscal, estabelecida unicamente com base no valor do imóvel. - 16Em quais espécies tributárias a progressividade deve incidir e em qual condição?a progressividade deve incidir sobre todas as espécies tributárias, à luz da
capacidade contributiva do contribuinte - 17Como pode ser realizada a capacidade contributiva?A capacidade contributiva pode ser mensurada não só pela aplicação de diferentes
alíquotas, mas também pelo escalonamento da base de cálculo. - 18Cite 4 casos que não ferem o princípio de isonomia tributária.Não fere o princípio da isonomia quando a lei estimula a contratação de empregados com
determinadas características (por exemplo, idade mais elevada), por meio de incentivos fiscais
•Não fere o princípio da isonomia a sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades
financeiras, no que se refere à contribuição previdenciária sobre a folha de salários
•Não afronta o princípio da isonomia norma que proíbe a adoção do regime de admissão temporária
para as operações de importação amparadas por arrendamento mercantil.
Não afronta o princípio da isonomia a vedação de importação de automóveis usados, sob a alegação
de a União estar atuando contra as pessoas de menor capacidade econômica - 19Cite os requisitos para instauração de exame de informações bancárias do contribuinte.independentemente de ordem
judicial nesse sentido, bastando que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em
curso e que tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. - 20Defina efeito conficatórioseria uma sobrecarga de tributos, de tal forma
que se assemelhe a uma punição, pois o Estado estaria absorvendo boa parte da riqueza gerada pelos
contribuintes. - 21O que caracteriza o princípio de não confisco?Totalidade da carga tributária / Mesma pessoa política (União,
por exemplo). - 22Quais são os limites para a multa punitiva e moratória, segundo o STF.Limite estabelecido pelo STF para a multa punitiva: 100% do valor do tributo
Limite estabelecido pelo STF para a multa moratória: 20% do valor do tributo - 23Qual é a relação do princípio de não confisco com os tributos extrafiscais?a aplicação do princípio do não confisco deve ser atenuada, quando
se trata de tributos extrafiscais. Tais tributos são utilizados como forma de controle e, por isso mesmo, a
doutrina e a jurisprudência aceitam que se estipulem alíquotas elevadas nesses tributos - 24Qual o intuito da segurança jurídica em relação à limitações tributárias?princípio da segurança jurídica é proteger o contribuinte contra
alterações repentinas que possam trazer prejuízos inesperados ao seu patrimônio. princípio da não surpresa - 25Quais os 3 princípios que compõem a segurança jurídica?Princípio da
Irretroatividade
Princípio da
Anterioridade
Princípio da
Noventena - 26Explique o princípio da anterioridade, anterioridade anual, de exercício, geral ou, ainda, anterioridade comumDe acordo com o que foi previsto no art. 150, III, b, da CF/88, é vedado a qualquer dos entes federativos
(União, Estados, DF e Municípios) cobrar tributos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou”. - 27Defina exercício financeiroNo Brasil, o denominado exercício financeiro tem início no dia 01 de janeiro e termina em
31 de dezembro. Pode-se dizer, pois, que o exercício financeiro se confunde com o ano
civil. - 28Cite 3 casos que não estão sujeitos ao princípio da anterioriedade.Súmula Vinculante 50 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária
não se sujeita ao princípio da anterioridade.
a atualização do valor monetário do tributo
também não constitui majoração de tributo, não sendo necessário que se submeta ao princípio da
anterioridade.
a redução e extinção de um tributo obviamente não necessitarão aguardar tais
prazos, produzindo efeitos imediatamente. - 29A redução de benefício fiscal se aplica o princípio da anterioriedade?: A majoração indireta de tributo, levada a cabo por meio de
redução de benefício fiscal, atrai a aplicação do princípio da anterioridade (anual e
nonagesimal, sendo que este será estudado adiante). - 30Pela CTN quais os 3 casos que constituem o princípio da anterioridade?I - que instituem ou majoram tais impostos;
II - que definem novas hipóteses de incidência;
III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável
ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. - 31Cite os 9 tributos que não se aplica o princípio da anterioriedade.II/IE/IPI/IOF
● Impostos Extraordinários de Guerra
● Empréstimos Compulsórios (somente para
guerra e calamidade)
Contribuições para Financiamento da
Seguridade Social
ICMS-Combustíveis
CIDE - combustíveis - 32Defina o princípio da noventena,anterioridade nonagesimal, privilegiada, qualificada ou até mesmo mitigadaO princípio da noventena (também denominado anterioridade nonagesimal) estabelece que a cobrança de
tributos deve ocorrer apenas 90 dias após a publicação de uma lei que institua ou majore tributos - 33Qual princípio está sujeito os investimentos em seguridade social?as contribuições para o financiamento da seguridade social
- 34Cite os 8 impostos que não estão sujeitos ao princípio da noventena.II/IE/IOF
Impostos Extraordinários de Guerra
● Empréstimos Compulsórios (somente para
guerra e calamidade)
Imposto de Renda
Base de Cálculo do IPTU
Base de Cálculo do IPVA - 35Explique o mecanismo da MP em relação à instituição ou majoração de IMPOSTOS.O § 2° do referido dispositivo menciona que a medida provisória, que implique instituição ou majoração de
impostos, só produzirá efeitos no exercício seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia
daquele em que foi editada - 36Quais os impostos que não estão sujeitos à regra geral de instituição ou majoração de impostos por MP?II, IE, IPI, IOF e IEG
- 37Qual o tempo de vigência de uma MP?Em primeiro lugar, fiquemos atentos, pois, a partir da EC 32/2001, as medidas provisórias passaram a ter
vigência de 60 dias prorrogáveis por igual período (mais 60 dias). - 38Defina o princípio da irretroatividadeEste princípio foi disposto no art. 150, III, “a”, o qual assevera que é vedado a todos os entes federativos
cobrar tributos “em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado” - 39Defina hipótese de incidênciaQuando uma lei institui
um tributo, prevê-se na norma um fato que, ocorrido, faz surgir o vínculo entre o contribuinte e o fisco. - 40Defina fato geradorAo fato ocorrido no mundo real
- 41Defina obrigação tributáriadenomina-se obrigação tributária a relação jurídica constituída entre o fisco e o
contribuinte, quando da ocorrência do fato gerador. - 42Quais são os 5 aspectos da hipótese de incidência?material, temporal, espacial, pessoal e quantitativo.
- 43Defina o princípio da Liberdade de tráfegoDe acordo com o texto constitucional (art. 150, V), temos que é vedado aos entes federados “estabelecer
limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada
a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público”. - 44A cobrança de pedágio é considerada "..."preço público
- 45Cite os 3 princípios exclusivos à união e o princípio exclusivo de Estados, DF e MunicípiosUnião:
Princípio da Uniformidade
Geográfica da Tributação
Princípio da Uniformidade da
Tributação da Renda
Princípio da Vedação às
Isenções Heterônomas
Aplicável aos Estados, DF e
Municípios:
Princípio da não discriminação
baseada na procedência ou
destino - 46Defina o Princípio da Uniformidade Geográfica da TributaçãoO texto constitucional veda, no seu art. 151, I, que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o
território nacional ou que venha implicar em distinção em relação a outro ente federativo, em detrimento
dos demais - 47Defina o Princípio da Uniformidade da Tributação da Rendatanto o rendimento decorrente dos investimentos em títulos
públicos estaduais, distritais e municipais como a remuneração dos servidores de tais entes não podem ser
tributados em níveis superiores ao que foi fixado para a própria União. - 48Defina o Princípio da Vedação às Isenções HeterônomasO que se veda, com o princípio
em análise, é que um ente político conceda isenção sobre tributo instituído por outro - 49Cite 3 exceções ao princípio de isenções heterônomas.ICMS sobre exportações
ISS (tributo de competência dos municípios) nas exportações de serviços para o exterior.
possibilidade de tratado internacional conceder isenção
sobre tributos estaduais e municipais - 50Defina o Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destinoo art. 152 tem o intuito de proibir que tais entes federados criem diferenças tributárias em razão da procedência ou destino dos bens e serviços. Esse princípio é ratificado
pelo Princípio do Tratamento Nacional, previsto no GATT. diferenciar bem nacional de importado é uma distinção com base em
procedência. - 51Defina o princípio da transparência tributária.De acordo com o art. 150, § 5º, da CF/88, “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam
esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. - 52Defina o princípio da segurança jurídicaDe acordo com Paulo de Barros Carvalho3
, o princípio da segurança jurídica é decorrência de fatores
sistêmicos que utilizam o a certeza do direito de modo racional e objetivo, com o objetivo de propagar o
sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta. - 53Cite e explique os 5 conteúdos do princípio da segurança jurídica1 – certeza do direito (legalidade, irretroatividade, anterioridade) -
2 – intangibilidade das posições jurídicas (proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito)
3 – estabilidade das situações jurídicas (decadência, prescrição extintiva e aquisitiva)
4 – confiança no tráfego jurídico (cláusula geral da boa-fé, teoria da aparência, princípio da
confiança)
5 – devido processo legal (direito à ampla defesa inclusive no processo administrativo, direito de
acesso ao Judiciário e garantias específicas como o mandado de segurança) - 54—
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- Concursos Públicos Direito Tributário (Limitações constitucionais ao poder de tributar) Flashcards on Untitled, created by Daniel Murashima on 06/10/2022.
- Created by
- Daniel Murashima
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