Flashcards
Peças
Cards in this deck (1)
- 1Queixa - Crime Base legal: Arts. 30°,31°, 40°, 41° todos do Código de Processo Penal e 100°, §2° do Código penal. Prazo: 06 meses, contados da data da descoberta da autoria Legitimidade: Arts. 30° e 31° do CPP. Identificação: Crime de ação privada -> O ofendido procura o advogado para tomar as medidas cabíveis. Conteúdos: Qualificação: Autor -> Querelante Réu -> Querelado ->Descrição dos fatos com circunstâncias -> Classificação Jurídica dos fatos - Tipificação
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- Flashcards on Peças, created by Thais Santiago on 04/12/2023.
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- Thais Santiago
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