Flashcards
INDÍGENAS
Cards in this deck (24)
- 1A semiliberdade é o regime especial adequado para o cumprimento de pena imposta para o condenado indígena.CERTO
ESTATUTO DO ÍNDIO
Art. 56 (...)
Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de
assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado.
-
Art. 56. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola.
Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte. - 2O cumprimento de pena, sempre que possível, deve ocorrer no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo da habitação do condenado, salvo se a pena cominada for de reclusão.ERRADO
Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de
assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado. - 3Como a Constituição Federal reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, deve-se dar preferência a tipos de sanções distintas do confinamento em prisão.CERTO
É por isso que o Estatuto do Índio prevê, dentre outras coisas, que será
tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou
disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em
qualquer caso a pena de morte (art. 57). - 4No caso de crime cometido contra comunidade indígena, a pena será agravada de um sexto.ERRADO
É 1/3
Art. 59. No caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena será agravada de 1/3.
-
Art. 58. Constituem crimes contra os índios e a cultura indígena:
I - escarnecer de cerimônia, rito, uso, costume ou tradição culturais indígenas, vilipendiá-los ou perturbar, de qualquer modo, a sua prática. Pena - detenção de um a três meses;
II - utilizar o índio ou comunidade indígena como objeto de propaganda turística ou de exibição para fins lucrativos. Pena - detenção de dois a seis meses;
III - propiciar, por qualquer meio, a aquisição, o uso e a disseminação de bebidas alcoólicas, nos grupos tribais ou entre índios não integrados. Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. As penas estatuídas neste artigo são agravadas de um terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do órgão de assistência ao índio. - 5O índio é semi-imputávelERRADO
Não se fala em semi-imputáveis. Alguns autores consideram os indígenas
inimputáveis, enquanto outros consideram como imputáveis. - 6Quais são as modalidades de terras indígenas? (3)1. as terras ocupadas ou habitadas pelos silvícolas
2. as áreas reservadas aos índios
3. as terras de domínio das comunidades indígenas ou de silvícolas
-
Art. 18. As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas. - 7São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradiçõesCERTO
ART. 231 § 1 - 8As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.CERTO
ART. 231 §2 - 9As terras dos índios são alienáveis e disponíveis, e os direitos sobre elas, prescritíveis.ERRADO
INALIENÁVEIS
INDISPONÍVEIS
IMPRESCRITÍVEIS - 10O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas podem ser efetivados com a autorização do Congresso Nacional.CERTO
SÓ PODEM COM AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL ,
ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da
lei. - 11É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.CERTO
1. CATASTROFE E EPIDEMIA
2. SOBERANIA - 12Os contratos de trabalho ou de locação de serviços realizados com indígenas em processo de integração ou habitantes de parques ou colônias agrícolas dependerão de prévia aprovação do órgão de proteção ao índio.CERTO
ART. 16
-
§ 1º Será estimulada a realização de contratos por equipe, ou a domicílio, sob a orientação do órgão competente, de modo a favorecer a continuidade da via comunitária.
§ 2º Em qualquer caso de prestação de serviços por indígenas não integrados, o órgão de proteção ao índio exercerá permanente fiscalização das condições de trabalho, denunciando os abusos e providenciando a aplicação das sanções cabíveis.
§ 3º O órgão de assistência ao indígena propiciará o acesso, aos seus quadros, de índios integrados, estimulando a sua especialização indigenista. - 13Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios isolados.CERTO
ART. 15
-
Art. 14. Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social.
Parágrafo único. É permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio. - 14O Estado deve estimular o processo de integração do índio à comunhão nacional.ERRADO
O Estatuto dos Índios, preconiza
que deve-se respeitar (e não estimular), no processo de integração do indígena à comunhão nacional, a coesão das comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes. - 15O que é marco temporal e indigenato?1. Marco Temporal:
- Posse decorre da ocupação na data da promulgação da Constituição Federal (05/10/1988).
- Adotada pelo STF no julgamento da Petição 3.388 (Caso Raposa Serra do Sol).
- Posteriormente rejeitada pelo STF!
2. Indigenato:
- Posse decorre da ocupação histórica, sem um marco temporal específico.
- Adotada pelo STF no julgamento do RE 1.017.365, gerando o tema 1031.
- Atenção por aqui! Mais adiante, falaremos sobre o retorno da adoção da Teoria do Marco Temporal, através da lei Lei 14.701/2023! - 16Índio ou Silvícola é todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional;CERTO
- 17Os povos indígenas têm direito à autonomia ou ao autogoverno nas questões relacionadas a seus assuntos internos e locais, portanto possuem um direito específico de autodeterminação, o que os diferencia de outras minorias.CERTO
Correto, nos termos do art. 4º da Declaração, aprovada na 107ª Sessão Plenária da ONU, realizada em 13 de setembro de 2007:
Artigo 4º Os povos indígenas, no exercício do seu direito à autodeterminação, têm direito à autonomia ou ao autogoverno nas questões relacionadas a seus assuntos internos e locais, assim como a disporem dos meios para financiar suas funções autônomas.
Essa Declaração foi aprovada diante da necessidade urgente de respeitar e promover os direitos intrínsecos dos povos indígenas, que derivam de suas estruturas políticas, econômicas e sociais e de suas culturas, de suas tradições espirituais, de sua história e de sua concepção da vida, especialmente os direitos às suas terras, territórios e recursos, além da necessidade de respeitar e promover os direitos dos povos indígenas afirmados em tratados, acordos e outros arranjos construtivos com os Estados. - 18Considerando a situação em que o entrevistado se declarar indígena no censo demográfico deverá apontar etnia, grupo ou povo a que pertence.CERTO
É uma informação de suma importância na entrevista. - 19As terras tradicionalmente ocupadas pelos silvícolas pertencem ou são de propriedade da União. São bens inalienáveis da União. Cabe à União demarcá-las, protegê-las e fazer respeitar todos os direitos dos indígenas.CERTO
- 20A Fundação Nacional do Índio (FUNAI) pode investigar e demarcar terras indígenas, mesmo em áreas onde existam propriedades particulares registradas.CERTO
Isso porque o processo de demarcação pode levar ao reconhecimento de que determinadas terras são tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, o que pode resultar na necessidade de reassentamento ou compensação dos atuais ocupantes não indígenas, conforme previsto pela legislação brasileira e decisões do Supremo Tribunal Federal. - 21A demarcação de terras indígenas tem efeito declaratório, não constitutivo.CERTO
Isso significa que o direito dos povos indígenas sobre suas terras é originário, reconhecido pela Constituição Federal, e não depende do ato administrativo de demarcação para existir.
Portanto, a União tem o dever de proteger as terras indígenas independentemente de estarem demarcadas formalmente. - 22A demarcação de terras indígenas tem efeito constitutivo, por isso, somente a partir dela, é possível exigir da União o dever de proteger as terras indígenas da ação, por exemplo, de garimpeiros.ERRADO
A demarcação de terras indígenas tem efeito declaratório, não constitutivo.
Isso significa que o direito dos povos indígenas sobre suas terras é originário, reconhecido pela Constituição Federal, e não depende do ato administrativo de demarcação para existir.
Portanto, a União tem o dever de proteger as terras indígenas independentemente de estarem demarcadas formalmente. - 23A proteção das terras indígenas é um dever do Estado independentemente de a demarcação estar concluída ou nãoCERTO
- 24A terra indígena não é apenas o espaço ocupado pelos índios, mas também todo o espaço necessário para a sobrevivência de sua cultura.CERTO
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- Concursos Públicos Diversidade e Inclusão Flashcards on INDÍGENAS, created by Natália Gonçalves on 21/02/2024.
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- Natália Gonçalves
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