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Untitled

ana carolina borges Portuguese 8 cards

Cards in this deck (8)

1critérios para resolver antinomias juridicashierarquico (superior - inferior)
cronologico (posterior - anterior)
especialidade ( especial - geral)
2normas ordenamentaisjuridica
moral
religião
trato social
3caracteristicas distintivasimperativo
heterônomo
coercitivo
atributivo
4fases processos legislativoiniciativa
discussão
votação
sanção/veto
promulgação
publicação
5fontes do direitolei
costume
jurisprudência
doutrina
analogia
fonte negocial
6a lei não pode ofender:o direito adquirido
ato jurídico perfeito
coisa julgada
7costumes :secundum legem (está previsto na lei)
praeter legem (vai alem da própria lei, quando não há proibição nem permissão legal
contra legem (contrário a lei, revogar a lei, ab-rogatório)
8—

Description: Flashcards on Untitled, created by ana carolina borges on 16/04/2024.
Created by: ana carolina borges
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