Flashcards
29 - 35 CPPM
Cards in this deck (7)
- 1- Ação Penal Militar:A ação penal é PÚBLICA (incondicionada!) e somente pode ser promovida por denúncia do MP Militar.
- 2- Quando a denúncia DEVE ser apresentada?1 - Sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime (Materialidade).
2 - Sempre que houver indícios de autoria. - 3- Quais crimes dependem de REQUISIÇÃO ao PG da Justiça Militar?Os crimes previstos nos arts 136 a 141 CPM (Crimes contra a segurança EXTERNA do País → NÃO SÃO TODOS!)
→ Ação Penal Pública CONDICIONADA À REQUISIÇÃO (Do ministério a que o agente estiver subordinado - Min. da Defesa OU, no caso do art. 141 - agente CIVIL e não houver coautor militar, do Ministério da Justiça!)
→ A requisição (representação OFICIAL) é IRRETRATÁVEL. - 4- O MP pode desistir da ação penal?NÃO!! Princípio da Indisponibilidade → Apresentada a denúncia, o MP não poderá desistir da ação penal.
- 5- Quem pode provocar a iniciativa do MP?QUALQUER PESSOA, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do MP, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.
→ Informações escritas: deverão estar devidamente autenticadas.
→ Informações verbais: serão tomadas por termo perante o juiz, a pedido e na presença do MP.
→ Se o MP considerar as informações procedentes, se dirigirá à autoridade policial militar para que esta tome as devidas providências e instaure o IPM. - 6- Quem exerce o direito de defesa, de ação e o poder de jurisdição?→ Direito de ação: MP, como representante da lei e fiscal da sua execução;
→ Dir. de defesa: Acusado;
→ Poder de Jurisdição: Juiz, em nome do Estado. - 7- Quando se inicia e quando se extingue a relação processual?→ Início: recebimento da denúncia pelo juiz;
→ Efetivação: citação do acusado;
→ Extinção: no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, que resolva o mérito, que não.
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- PPM Processo Penal Militar Flashcards on 29 - 35 CPPM, created by Jade m on 03/05/2016.
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