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DIREITOS HUMANOS

Leonardo Borba DIREITOS HUMANOS Portuguese 24 cards

Cards in this deck (24)

  1. 1QUAIS A INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA CF/88 COM RELAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS?a) A dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado
    b) Proteção da pessoa humana como objetivo fundamental do Estado
    c) Prevalência dos Dir. Humanos para reger as relações internacionais
    d) Positivações dos dir. e garantias fundamentais logo no início
    e) Aplicação imediata das normas definidoras das garantias fundamentais individuas
    f) Abertura do Catálogo de dir e garantias e reconhecimentos dos tratados de dir. humanos
    g) Afirmação dos direitos sociais como verdadeiros direitos sociais
    h) Petrificação dos direitos das pessoas como cláusula pétrea
    i) Formação do um tribunal internacional de dir. humanos
  2. 2QUAIS AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 45/04?a) alteração do status formal dos tratados internacionais;
    b) possibilidade de submissão o TPI
    c) o Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal
  3. 3O QUE É A PETRIFICAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS?De acordo com o art. 60, § 4º, IV da CF, existe em nosso ordenamentos os direitos das pessoas, que não podem ser modificados de forma alguma, e estão como clausulas pétreas, isto é, nenhuma emenda poderá abolir tais direitos e garantias.
  4. 4O QUE É O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETENCIA DO ART. 109, V-A, § 5º DA CF?O IDC é quando a União, desloca para a Justiça Federal a investigação, processo e julgamento de crime, onde houve grave violação de direitos humanos, que o Brasil possa ser responsabilizado internacionalmente.
  5. 5COMO FUNCIONA O IDC?Havendo grave violação de direitos humanos, onde o Brasil possa vir a ser penalizado penalmente e a Justiça Estadual, se omite ou demora a resolver a questão, o Procurador Geral da República, envia o pedido de IDC ao STJ, que julgará se envia o acaso a Justiça Federal.
  6. 6QUAIS OS REQUISITOS PARA O IDC?1 - Grave violação de direitos humanos.
    2 - houver possibilidade da União ser responsabilizada internacionalmente pelo crime.
    3 - Demora ou omissão do poder estadual em não resolver a questão, seja por incapacidade ou própria vontade.
  7. 7QUAL A TITULARIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS?Do ponto de vista geral, a titularidade é de todos, baseando-se na universalidade.
    Já do ponto de vista da CF, apesar de com compreender a universalidade, está também especializa certos direitos a determinados grupos de pessoas, como é o caso dos direitos das pessoas com deficiência.
  8. 8QUAL O STATUS NORMATIVO MATERIAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS?Materialmente, são de status normativo constitucional, pois é matéria típica da Constituição e direito das pessoas.
  9. 9O QUE A EC Nº 45/04 TROUXE COM RELAÇÃO AO STATUS NORMATIVO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS?A EC nº 45/04, trouxe a possibilidade de adentrar o status normativo formal e material a constituição, isto é, se promulgado da forma correta adquire caráter Supralegal, mas se obedecer o procedimento de emenda constitucional, vem a ter efeitos de uma, (art. 5º §3º da CF)
  10. 10QUAL O PROCEDIMENTO PARA UM TRATADO DE DIREITOS HUMANOS SER APLICADO INTERNAMENTE NO BRASIL, SEGUNDO O STF?A suprema corte tem entendimento que para um tratado ser aplicado internamente no Brasil, ele passará pelas seguintes etapas: 1 - assinatura
    2- aprovação pelo congresso nacional
    3- ratificação e depósito
    4 - promulgação
  11. 11E SEGUNDO A MELHOR DOUTRINA, QUAL O MOMENTO QUE O TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS COMEÇA A PRODUZIR EFEITOS INTERNAMENTE NO BRASIL?A doutrina diverge do STF, pois a mesma defende que os tratados assinados, aprovados pelo Congresso Nacional e assim ratificados e depositados no órgão responsável pelo tratado, já começa a produzir efeitos, sem precisar ser promulgado. Tese esta baseada nos art. 5º §§ 1º e 2º da CF.
  12. 12COMO SE FUNDAMENTA TESE DA DOUTRINA COM RELAÇÃO AOS EFEITOS INTERNOS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS?A tese se fundamenta no art. 5º, §§ 1º e 2º, com base que os tratados ratificados e depositados, já tem efeito internacional, assim com base no §1º sua aplicação seria de imediata e com base no §2º o brasil além dos direitos e garantias fundamentais da CF, também acata aqueles que vem de tratados internacionais que o pais faz parte, fundamentado assim a tese, isto é, como o tratado já produz efeitos internacional, o Brasil ficaria obrigado a aplica-lo mesmo sem a promulgação.
  13. 13COM RELAÇÃO AO TEMA DE QUANDO OS TRATADOS PRODUZIRÃO EFEITOS INTERNAMENTE NO BRASIL, EXISTE DUAS TEORIAS, QUAIS SÃO?1ª. TEORIA MONISTA, em que se baseia que o memento que o tratado começa a produzir efeitos internamente é o do depósito, pois ordem jurídica é uma só, isto é, a ordem internacional e interna são se separa.
    2ª TEORIA DUALISTA, aqui defende que a ordem internacional e interna se separam para esse fim, assim só produzira efeitos internamente com a promulgação, virando lei.
  14. 14O BRASIL ADOTA QUAL TEORIA, A MONISTA OU DUALISTA?O Brasil na verdade não adota nenhum das teorias, porque, ele não aceita que os tratados produzam efeitos internos apenas com o depósito, afastando assim a teoria monista, mas contudo, com a promulgação, o tratado não vira lei, apenas ganha status supralegal e infraconstitucional, podendo virar EC se obedecer ao procedimento da mesma, assim afasta-se a teoria dualista.
  15. 15QUAIS AS TESES PARA O STATUS NORMATIVO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS?1 - SUPRACONSTITUCIONAL
    2 - CONSTITUCIONAL
    3 - SUPRALEGAL
    4 - LEGAL
  16. 16QUAL A TESE QUE O BRASIL ADOTA SEGUNDO O STF?O Brasil adota a tese SUPRALEGAL, baseando-se na EC nº 45/04, e também a tese CONSTITUCIONAL baseando-se no art. 5º, § 3º.
  17. 17ANTES DA EC Nº 45/04, QUAL ERA A POSIÇÃO DO STF COM RELAÇÃO AOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS?O STF posicionava-se no sentido que os tratados tinha status normativo de lei ordinário, isto é abaixo na CF.
  18. 18QUAL O PROCEDIMENTO PARA QUE OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS AQUIRIR STATUS NORMATIVO DE EC?De acordo com o art. 5º, §3º, é preciso ser aprovados pelo Congresso Nacional, em dois turnos em cada casa, por 3/5 de votos de seus respectivos membros.
  19. 19QUAL O ÚNICO TRATADO QUE OBEDECEU AO TRÂMITE DO ART. 5º, §3º DA CF E VIROU EC?Até o presente momento o único tratado que obedeceu ao tramite de EC foi a Convenção da ONU sobre Direitos da Pessoa com Deficiência e seu protocolo facultativo.
  20. 20COM RELAÇÃO AO TRATADOS QUE ESTAVAM EM NOSSO ORDENAMENTO ANTES DA EC Nº 45/04, QUAL O STATUS DOS MESMOS?Com a EC nº 45/04, todos o tratados internacionais de direitos humanos, assumiram status supralegal, inclusive os anteriores a esta EC.
  21. 21COM RELAÇÃO AO DEPOSITÁRIO INFIEL, O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, REVOGOU O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DO ART. 5º, XLVII?Não, o Pacto de São José apenas tornou o dispositivo mencionado sem aplicação prática, ou, nas palavras de José Afonso da Silva, tornou ele um dispositivo de norma de eficácia contida.
  22. 22POR QUE O PACTO DE SÃO JOSÉ NÃO REVOGOU O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DO DEPOSITÁRIO INFIEL?A CF/88, tem como primazia a liberdade e não prisão, assim o que expressa o dispositivo constitucional é uma autorização para a prisão e não um decreto para prender, ou seja, para que ocorresse a prisão seria necessário uma lei que decretasse a prisão no caso apresentado, como dispunha o CC, então com o Pacto, ele revogou o dispositivo Legal, isto é, a Lei do CC e não o dispositivo constitucional.
  23. 23SE UM TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS ASSUMIR STATUS CONSTITUCIONAL, ELE SERÁ INSERIDO NA CONSTITUIÇÃO COMO NORMA ORIGINÁRIA?De modo algum, sendo um tratado com status constitucional, o mesmo não será inserido como norma originária e sim como derivada, ficando em documento anexo a esta.
  24. 24—

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DIREITOS HUMANOS Flashcards on DIREITOS HUMANOS, created by Leonardo Borba on 01/12/2016.
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