Flashcards
Responsabilidade do Estado
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- 1O que é responsabilidade extracontratual e como ela ocorre?É a que se dá quando o Estado deve ressarcir algum particular de danos causados não decorrentes de contrato ou vínculo anterior. Decorre do princípio da Isonomia, uma vez que, quando, em benefício da sociedade, o Estado causa um dano específico a alguém ou a um pequeno grupo de pessoas, gerando o dever de indenizar aos que forem prejudicados por causa de um dano anormal e específico. Importantes frisar, que a responsabilização do Estado perante a vítima, não exclui a responsabilização posterior do agente público, em ação de regresso proposta pelo estado com contra este, desde que tenha concorrido de forma dolosa ou culposa para o dano causado.
- 2Decorra sobre a evolução da responsabilidade civil do Estado no Brasil.Teoria da irresponsabilidade do Estado: o rei nunca erra
Responsabilidade com Previsão Legal: primeiro leading case da história se deu na França. "Caso Blanco". No Brasil a primeira hipótese de responsabilidade legal do Estado surgiu com a criação do Tribunal de Conflitos em 1873.
Teoria da responsabilidade subjetiva (teoria civilista): o fundamento é a intenção do agente público.
Teoria da culpa do serviço: a vitima deveria apenas comprovar que o serviço foi mal prestado, ineficiente ou com atraso, sem necessariamente apontar o agente causador.
Teoria da Responsabilidade Objetiva:
Conduta (licita ou ilicita) - praticada por um agente publico, atuando nessa qualidade.
Dano - causado a um bem protegido pelo ordenamento jurídico, ainda que exclusivamente moral.
Nexo de causalidade, ou a demonstração de qua a conduta do agente foi preponderante e determinante para a ocorrência do evento danoso ensejador da responsabilidade. - 3A responsabilidade objetiva do Estado foi uma inovação trazida pela CRFB/88? Comente.Não. A primeira constituição a decorrer sobre o tema foi a de 1946, sendo aperfeiçoado nas demais constituições seguintes, até a de 1988.
- 4Quais artigos da CF e do CC que decorrem sobre a responsabilidade do Estado?Art. 37, parágrafo 6: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 43 CC
Entende-se portanto que a responsabilidade do Estado é objetiva, mas a de seu agente perante o Estado é subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa. - 5Quais são as pessoas públicas ou privadas que atuam como o Estado, com responsabilidade objetiva?As pessoas jurídicas direito público da administração direta (os entes políticos).
Autarquias e fundações públicas de direito publico.
Quanto às pessoas da administração pública indireta, apenas as empresas públicas e sociedades de economia mista criadas para a prestação de serviços publicos. Assim, não abarca a responsabilidade objetiva do Estado, as empresas estatais que exploram atividade econômica, devendo ser regido sua atividade pelo direito privado , variando de acordo com a atividade econômica explorada pela entidade.
Particulares prestadores de serviços públicos, como é o caso das concessionárias e permissionárias de serviços. - 6Nos casos em que o particular prestador de serviços publicos, e entes da administração indireta causarem danos, como se dá a responsabilidade entre vítima - concessionária - Estado?A responsabilidade do prestador do serviço será objetiva, e principal. Caso não se obtenha êxito no pagamento por parte do prestador do serviço, pede-se a indenização de forma subsidiária ao Estado.
- 7Quem são os agentes públicos?Todos aqueles que atuam em nome do Estado, ainda que temporariamente, ou sem remuneração, seja a qualquer título, cargo, emprego, mandato, ou função. Esse conceito abarca os agentes políticos, os servidores estatais (sejam eles temporários, celetistas, ou estatutários) e também os particulares e, colaboração com o poder público.
Nesse sentido o STJ entendeu que o Estado responde inclusive pelos atos de tereirizados, contratadod por interposta pessoa para prestar serviços nos órgãos públicos. (Resp 9041227/2008) - 8Determinado policial militar atira contra uma briga com o intuito de separa-la, com a arma da corporação, porém, fora de seu horário de trabalho, e sem farda. Nesse caso o Estado será responsabilizado?Sim. Ainda que o agente publico não esteja em seu horário de trabalho, caso ele se aproveite da qualidade de agente para ensejar o dano, estará configurada hipótese de responsabilização do ente publico. A situação em análise é corolário da teoria da imputação (ou teoria do órgão) que define que a conduta do agente publico deve ser imputada ao ente estatal que ele representa.
- 9A responsabilidade objetiva do Estado se dará em condutas comissivas e omissivas. Analise a assertiva.A responsabilidade será objetiva nos casos comissivos. Já na atuação omissiva doa agentes, a responsabilidade se configura subjetiva (por dolo ou culpa).
- 10Podemos dizer que o dano moral foi uma inovação trazida pela CRFB/88?Sim. Trata-se de dano na esfera intima do indivíduo, atacando diretamente a sua honra e sua reputação perante o corpo social.
- 11Explique a Teoria do duplo efeito dos atos administrativos.Sustenta que o mesmo ato administrativo pode vir a causar um dano específico/anormal para determinada pessoa, e para outra, não causar dano passível de indenização.ou seja, é mesmo ato causando efeitos diferentes em pessoas diferentes.
- 12Qual a teoria adotada no Brasil para o Nexo de Causalidade? Explique.Teoria da causalidade adequada, por meio da qual, o Estado responde desde que sua conduta tenha sido determinante para o dano causado à vítima.
- 13Discorra sobre a teoria da interrupção do nexo causal.Se condutas posteriores, alheias à vontade do Estado, causarem danos a terceiros , exclui-se a responsabilidade estatal. Por exemplo, preso que foge da cadeia, depois encontra velhos amigos do crime, montando uma quadrilha, meses depois assaltam um banco, e matam o segurança. Nesse caso a fuga não foi suficiente para as praticas ilicitas, assim, interrompendo ou excluindo a responsabilidade do Estado.
- 14Quais as hipóteses de exclusão do nexo de causalidade?Caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vitima.
- 15Fale sobre as características da Teoria do risco administrativo, e a teoria do risco integral.O Brasil adota a teoria do risco administrativo na maioria dos casos, essa teoria adota o entendimento de que pode-se excluir a responsabilidade estatal no caso da não observância de um dos 3 elementos básicos (conduta, dano, nexo).
Já para a teoria do risco integral basta a ocorrência do dano e o nexo causal. Dessa forma o ente estatal será responsabilizado ainda que sua conduta tenha, remotamente, concorrido para a pratica do dano.
Maria Sylvia Zanella di Pietro tem um entendimento isolado de que as teorias seriam sinônimas.
Adota-se a teoria do risco integral para 5 hipóteses: dano decorrente de atividade nuclear (exercida pelo estado ou autorizada pelo mesmo) ; dano ao meio ambiente (quanto aos atos comissivos do agente público); acidente de trânsito; crimes ocorridos a bordo de aeronaves (que esteja sobrevoando o espaço aéreo brasileiro); e ataques terroristas.
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- Flashcards on Responsabilidade do Estado, created by Gilson Sobreira on 08/01/2017.
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- Gilson Sobreira
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