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Hugo Tanno Portuguese

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RESPONSABILIDADE
CIVIL
ADMINISTRATIVA
PENAL
Reparar danos
Responder por atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função
Caso a conduta ou omissão seja tipificada como crime
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO
ADOTADO PELA CF/88
TEORIA DO RISCO INTEGRAL
O Estado e responsável por qualquer dano causado ao indivíduo, independente de culpa, caso fortuito ou força maior
Não há bom senso nesta teoria
Admite excludentes de responsabilidade do Estado: casos de culpa exclusiva da vítima e caso fortuito ou força maior
Não se exige culpa ou dolo do agente público nem a demonstração de falta do serviço
O indivíduo precisa comprovar a existência do fato danoso e injusto ocasionado por ação do Estado para ser indenizado (dano existente + nexo causal)