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Portaria

Art - 26 CPP

Auto de prisão em flagrante

Art - 26 CPP

Inquérito Policial

Art - 4 CPP

Denuncia

Art-24 CPP

Queixa

Art-30 CPP

Rejeitada

Art-395 CPP

Recebida

Art-396 CPP

Arquivamento

RESE

Art-581 CPP

Citação

Art-396

Hora certa

Art-362 CPP

Edital

Art-361 CPP

Pessoal

Art-360 CPP

Resposta a acusação

Art- 396-A CPP

Absolvição sumaria

Art-397 CPP

Audiência de instrução e julgamento

Art-400 CPP

Novas diligências

Art-402 CPP

Sem diligências

Art-403 CPP

Ministério Publico

Art-40 CPP

SENTENÇA

Ação Penal Publica

Ação Penal Privada

Ofendido

Art-30 CPP

Ação penal Publica

Ação Penal Privada