Flowchart
Untitled
Flowchart content
MEDIDA CAUTELAR NA ADI
CONCESSÃO POR MAIORIA ABSOLUTA DOS MINISTROS
AUDIÊNCIA COM AUTORIDADES OU ÓRGÃOS DOS QUAIS EMANOU A LEI
APÓS
PRAZO DE 05 CINCO DIAS PARA MANIFESTAÇÃO.
O RELATOR, OUVIRÁ O PGR E AGU, CASO INDISPENSÁVEL, PRAZO DE 03DIAS
FACULTADA A SUSTENTAÇÃO ORAL DOS REQUERENTES E AUTORIDADE ABAIXO:
EXCEPCIONAL URGÊNCIA
O TRIBUNAL DECIDIRÁ O CASO, SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Information
- Description
- Flowchart on Untitled, created by Ana Paula Gonçalves on 18/03/2019.
- Created by
- Ana Paula Gonçalves · Mar 2019
- Updated
- Mar 19, 2019
- Views
- 1
- Rating