Flowchart
Untitled
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Medida cautelar
EFEITOS DEFERIMENTO DA MEDIDA
EFICÁCIA VINCULANTE
EX NUNC
DESCUMPRIMENTO ENSEJA RECLAMAÇÃO AO STF
INDEFERIMENTO DA MC
SEM EFEITOS VINCULANTES
EXCEPCIONAMENTE, EXTUNC
EFEITO REPRISTINATÓRIO
NÃO CABE RECLAMAÇÃO AO STF
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- Flowchart on Untitled, created by Ana Paula Gonçalves on 19/03/2019.
- Created by
- Ana Paula Gonçalves
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