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PRESCRIÇÃO

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

SOMENTE PODERÁ OCORRER UMA VEZ

DAR-SE-À

A) POR DESPACHO, MESMO INCOMPETENTE, QUE ORDENAR A CITAÇÃO, SE O INTERESSADO A PROMOVER NO PRAZO E NA FORMA DA LEI PROCESSUAL

B) POR PROTESTO CAMBIAL

PROTESTO: É O ATO FORMAL E SOLENE PELO QUAL SE PROVA A INADIMPLENCIA, SEJA DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA

SOMENTE O TABELIÃO E SEUS PREPOSTOS DESIGNADOS PODEM LAVRAR O PROTESTO

FINALIDADES: DE PROVAR PUBLICAMENTE O ATRASO DO DEVEDOR E RESGUARDAR O DIREITO DE CRÉDITO

C) POR PROTESTO, NAS CONDIÇÕES D POSTAS NA LETRA A

A INTERRUPÇÃO SE VERIFICA NO DIA EM QUE A RECLAMAÇÃO É APRESENTADO NO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO, JÁ QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO DEPENDE DE DESPACHO JUDICIAL OU DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

D) PELA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO EM JUÍZO DE INVENTÁRIO OU EM CONCURSO DE CREDORES

E) POR QUALQUER ATO JUDICIAL QUE CONSTITUA EM MORA O DEVEDOR

F) POR QUALQUER ATO INEQUÍVOCO, AINDA QUE EXTRAJUDICIAL, QUE IMPORTE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR

A PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA RECOMEÇA A CORRER DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU, OU DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO PARA A INTERROMPER

PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL APLICA-SE CONCOMITANTE

CF- Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

CLT - Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Súmula nº 308 do TST

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)

PRETENSÕES IMPRESCRITÍVEIS (MERAMENTE DECLARATÓRIAS) - PODEM SER AJUIZADAS EM QUALQUER TEMPO

CLT- Art. 11. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

]Pode ser ajuizada a qualquer tempo