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DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

DEVERES PROCESSUAIS SÃO DE NATUREZA PÚBLICA E ESTÃO LIGADOS AOS INTERESSES DE TODOS OS SUJEITOS PROCESSUAIS

O DESCUMPRIMENTO DE UM DEVER PODERÁ GERAR GRAVES SANÇOES, INCLUSIVE DE NATUREZA PENAL

PARTE E PROCURADORES

MP, FUNCIONÁRIOS DO JUDICIÁRIO E ASSISTENTES TÉCNICOS, TESTEMUNHAS

PROCEDER COM LEALDADE E BOA FÉ

EXPOR A VERDADE

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

NÃO SE ADMITE A MENTIRA DELIBERADA E INTENCIONAL, COM O CLARO OBJETIVO DE TUMULTUAR O PROCESSO E/OU PREJUDICAR A PARTE COTRÁRIA

AGE, POR EXEMPLO, DE MÁ-FÉ AQUELE QUE NAGA SER SUA UMA ASSINATURA APOSTA EM UM CONTRATO, O QUE LEVA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, PELA QUAL SE CONSTATA A SUA AUTENTICIDADE

AQUELE QUE AGIR DE MÁ -FÉ, SENDO AUTOR OU RÉU, RESPONDER POR PERDAS E DANOS

SÓ HAVERÁ LITIGANCIA DE MÁ-FÉ SE O AUTOR AGIR DE FORMA INTENCIONAL, DOLOSA, COM A CONSCIENCIA DO ATO QUE ESTÁ PERPETRANDO

A OBRIGAÇÃO ESTENDE-SE TAMBEM AS TESTEMUNHAS,PERITOS E OUTROS QUE PARTICIPAM DO PROCESSO

NÃO FOMULAR PRETENSÃO OU APRESENTAR DEFESA SEM FUNDAMENTO

Art. 77 II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

SÓ HAVERÁ VIOLAÇÃO SE A PARTE TIVER CONSCIENCIA DE QUE SUA PRETENSÃO OU A DEFESA APRESENTADA SÃO DESITUÍDAS DE FUNDAMENTO

NÃO PRODUZIR PROVAS OU PRATICAR ATOS PARA RETARDAR O PROCESSO

Art. 77 III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

PROVAS A SEREM PRODUZIDAS DEVEM TER REAÇÃO COM O OBJETO DO PROCESSO

PARA QUE FIQUE CARACTERIZADA, É INDISPENSÁVEL QUE AS PROVAS REQUERIDAS OU PRODUZIDAS SEJAM MERAMENTE PROTELATÓRIAS, DESTINADAS NÃO A ESCLARECER OS FATOS, MAS A RETARDAR O DESFACHO DO PROCESSO

EXIGE O DOLO, A MÁ-FÉ A CONDUTA VOLUNTÁRIA

Caso o juiz perceba que as provas requeridas ou que as demais postulações são meramente protelatórias pelas partes, poderá indeferi-las (arts. 139, III, e 370, parágrafo único

GARANTIR A CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO

Art. 77 IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JURISDICIONAIS, DE NATUREZA PROVISÓRIA OU FINAL

ESSE DEVER, IMPOSTO A TODOS AQUELES QUE PARTICIPAM DIRETA OU INDIRETAMENTE DO PROCESSO

TEM POR FINALIDADE PRINCIPAL ASSEGURAR A EFETIVIDADE, NÃO CRIANDO EMBARAÇOS PARA SUA EFETIVAÇÃO

Nesse caso, não haverá responsabilidade por dano processual (arts. 79 a 81), mas ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 1º), com a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 77;

IMPLICA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, ART. 77 § 2º

MULTA DE ATÉ 20% DO VALOR DA CAUSA

NÃO PRATICAR INOVAÇÃO ILEGAL

Art. 77 VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso

IMPLICA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, ART. 77 § 2º

ENQUANTO O PROCESSO ESTIVER EM CURSO, NENHUMA DAS PARTES PODE INOVAR, PROVOCANDO ALTERAÇÕES FÁTICAS QUE PREJUDIQUEM O JULGAMENTO DO PROCESSO

AQUELE QUE PRATICA O ATENTADO PODE TER POR OBJETIVO PREJUDICAR A COLHEITA DE PROVAS, IMPEDIR O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS OU FAZER JUSTIÇA COM AS PROPRIAS MAOS

SE O VALOR DA CAUSA NÃO FOR POSSÍVEL DETERMINAR, A MULTA PODERÁ SER FIXADA EM ATÉ DEZ VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE

Art. 77 § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

INFORMAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO

Art. 77 V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

CUMPRE AS PARTES ATUALIZAR O RESPECTIVO ENDENEREÇO SEMPRE QUE HOUVER MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA

O autor na petição inicial, o réu, na contestação bem como os seus advogados, nas procurações que lhe forem outorgados, devem indicar os endereços pessoais e profissionais, onde receberão as intimações

1.1 ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA

Art. 77 § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

Art. 77 § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Deve as partes atualizar as informações processuais, sempre que houver modificação

Para que configure o atentado é preciso: que haja processo em andamento; que a inovação seja realizada por que participa do processo

A multa por ato atentatório à dignidade da justiça pode ser aplicada independentemente das sanções previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º

Membros da Defensoria pública e do MP, não se submete ao § 2 e § 5º art. 77

NÃO PAGAMENTO DA MULTA, INCIDIRÁ EM DÍVIDA ATIVA

Art. 77 § 3 o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 .

Se a multa não for paga no prazo fixado pelo juiz e a decisão que a fixou transitar em julgado, o valor será inscrito como dívida ativa da União ou do Estado e a sua execução observará o mesmo procedimento das execuções fiscais

Art. 77 § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º , e 536, § 1º

Art. 77 § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.