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SÚMULAS VINCULANTES
Artigo 103-A da CRFB/88
Poderá haver a aprovação, revisão ou cancelamento da súmula provocadas por aqueles que podem propor a ADI (artigo 103/CRFB), mas não cabe ação de controle face a estas.
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- Flowchart on Untitled, created by Juliana Fagundes on 25/06/2020.
- Created by
- Juliana Fagundes
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