Help shape GoConqr. What should we add next?

Flowchart

Untitled

Fúlvia Maria Castro Soares Portuguese

Flowchart content

  1. FRAUDE A EXECUÇÃO.

  2. ARTIGO 179.

  3. PUNI-SE A CONDUTA DO DEVEDOR.

  4. TRATA-SE DE CRIME DE AÇÃO PENAL CONDICIONADA. SE O CRIME FOR PRATICADO EM DETERMINADO PATRIMÔNIO DE INTERESSE DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO, A AÇÃO PENAL É PÚBLICA CONDICIONADA.

  5. SUJEITO ATIVO - DEVEDOR.

  6. SUJEITO PASSIVO - CREDOR.

  7. OS ELEMENTOS SUBJETIVOS SÃO O DOLO.

Information

Description
Flowchart on Untitled, created by Fúlvia Maria Castro Soares on 16/11/2020.
Views
2
Rating

Feedback

What is it about?

What should we add next?