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Algum órgão legitimador (determinados na Constituição Estadual- CE) leva ao TJ do estado, uma lei, ato normativo ou omissão governamental ou municipal, que desrespeitou a constituição ESTADUAL
O TJ vai analisar, se constado que está sendo infringindo a CE
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- Flowchart on Untitled, created by Luiza Pantoja on 21/11/2020.
- Created by
- Luiza Pantoja
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