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1. Identificação

4. Regimes Especiais (Simples Nacional e Benefícios Fiscais)

1. Simples Nacional

5. Regularização de Ofício

A regularização de ofício compreende todas as pendências oriundas do PGDAS-D (declaração do Simples Nacional), que foram encontradas pelo cruzamento de dados com os documentos fiscais e que não tiveram a regularização espontânea e, por isso, teve início o termo de ação fiscal.

Através do edital do termo de início de ação fiscal (TIAF), o contribuinte é intimado para apresentar alguns documentos. É a última oportunidade de o contribuinte interferir nos trabalhos do auditor. Chamamos isso de “Manifestação durante a regularização de ofício”.

O não atendimento dessa intimação, poderá acarretar, conforme o caso:

1. A presunção legal da receita

2. A lavratura do auto de infração

3. A lavratura do termo de exclusão do simples nacional

Através desse portal, você pode juntar ao processo todos os documentos requisitados na intimação.

Você já sabe o número do processo vinculado à sua pendência?

1. Sim.

2. Não.

Sim

Não

Ótimo! Vamos começar a solicitar algumas informações para poder realizar seu atendimento.

A qualquer momento, você pode digitar a palavra SAIR para voltar a navegar no menu ou encerrar seu atendimento. Caso deseje corrigir algum documento ou voltar ao anterior, digite VOLTAR.

Os dados que possuo são:

(...)

Deseja ser atendido com estes dados? (Responda com sim ou não)

Por favor, envie número do protocolo do seu processo de regularização SEI!. (Com o formato 01500.XXXXXXXXXX/20XX)

Por favor me informe o CNPJ vinculado ao seu processo de regularização.

Digite somente os números. Por exemplo: se seu CNPJ é 01.234.567/8910-11, então digite 01234567891011.

Você juntou ao seu processo todos os documentos requisitados no Edital? (por favor selecione uma das opções)

1. Sim, todos os documentos já estão no processo, quero tirar dúvidas sobre ele;

2. Não, desejo solicitar juntada de documentos;

3. Voltar;

4. Sair.

Vamos começar a solicitar algumas informações para poder realizar seu atendimento.

A qualquer momento, você pode digitar a palavra SAIR para voltar a navegar no menu ou encerrar seu atendimento. Caso deseje corrigir algum documento ou voltar ao anterior, digite VOLTAR.

Os dados que possuo são:

(...)

Deseja ser atendido com estes dados? (Responda com sim ou não)

Por favor me informe o CNPJ vinculado ao seu processo de regularização.

Digite somente os números. Por exemplo: se seu CNPJ é 01.234.567/8910-11, então digite 01234567891011.

[11:59, 14/01/2021] Nise SEFAZ AL: Obrigado! Seu protocolo para este atendimento é SN399511140121. Já incluímos a sua solicitação em nossa fila de espera e retornaremos assim que um de nossos atendentes estiver disponível.

[11:59, 14/01/2021] Nise SEFAZ AL: Caso nossos atendentes estejam sobrecarregados sua solicitação poderá ser analisada mesmo após o horário de atendimento deste serviço e em último caso até mesmo no dia seguinte ao da sua solicitação.

[11:59, 14/01/2021] Nise SEFAZ AL: Por favor fique atento ao seu whatsapp, mas não é necessário ficar aguardando uma resposta imediata. Assim que analisarmos a sua documentação daremos um retorno sobre o status da sua solicitação.

1

Nesse caso, para facilitar a identificação do nº do processo, do edital TIAF, e da lista de documentos requisitados via intimação, iremos direcioná-lo para um de nossos atendentes.

2

Para a realização desse serviço são necessários os seguintes documentos:

- Termo de Juntada de documentos; ( https://drive.google.com/file/d/1zlOKGB22hS_LA6Ef4VCXM2SXT5V2-G29/view)

- Documentos requisitados pelo edital TIAF;

Você já está com todos os documentos que deseja juntar ao processo?

1. Sim

2. Não

3. Voltar

4. Sair

1

2

Que pena! Por favor, solicite este serviço novamente quando estiver com todos os documentos em mãos!

Tem dúvidas em relação aos documentos requisitados pelo edital TIAF e gostaria de ser atendido por um de nossos atendentes?

1. Sim

2. Não

1

Selecione uma das opções para continuar seu atendimento:

1. Voltar ao Menu anterior

2. Voltar ao Menu inicial

3. Encerrar o Atendimento

2

Agora vamos precisar que você nos envie o *TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS (Art. 2 da Portaria GSEF nº 418/2003), devidamente preenchido.

Recebemos o seguinte arquivo:

(...)

Confirma o envio desse arquivo?

1. Sim

2. Corrigir arquivo