Untitled

PROCESSO LEGISLATIVO

ANÁLISE DE MÉRITO PELAS COMISSÕES

SE NÃO TEM IMPACTO FINANCEIRO

CCJC PARA ANALISE DE CONSTITUCIONALIDADE

SE TEM IMPACTO FINANCEIRO VAI PARA O CFT

SE PRECISA IR AO PLENÁRIO: VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO, PRESENÇA DE 257 E APROVAÇÃO POR MAIORIA DE VOTOS

SE AINDA NÃO PASSOU PELO SENADO, VAI PARA O SENADO

JÁ PASSOU PARA O SENADO, VAI DIRETO PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

SE NÃO PRECISA IR AO PLENÁRIO VAI DIRETO PARA O SENADO

APROVADO COM MUDANÇAS: VOLTA PRA CÂMARA; SE APROVOU SEM MUDANÇAS VAI PRO PRESIDENTE

PRESIDENTE SANCIONA SEM VETO

PUBLICAÇÃO DA LEI

PRESIDENTE SANCIONA COM VETO PARCIAL

PARTE SANCIONADA VIRA LEI E OS VETOS VÃO PARA O CONGRESSO

PRESIDENTE VETA INTEGRALMENTE

VETOS VÃO PARA O CONGRESSO