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SUCESSÃO LEGÍTIMA
HERDEIROS LEGÍTIMOS
ART. 1829 cc
ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
1. DESCENDENTES (em concorrência com o cônjuge sobrevivente)
2. ASCENDENTES
3. CÔNJUGUE/COMPANHEIRO
4.COLATERAIS (ATÉ 4° GRAU)
HERDEIROS NECESSÁRIOS
ART. 1845 cc
1. DESCENDENTES
2. ASCENDENTES
3. CÔNJUGUE/COMPANHEIRO
1. DESCENDENTES
2. ASCENDENTES
3. CÔNJUGUE/COMPANHEIRO
DIREITO À LEGÍTIMA
FRAÇÃO DE 50% DO PATRIMÔNIO
Art. 1.846
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- Flowchart on Untitled, created by Joao paim on 11/05/2021.
- Created by
- Joao paim
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