Flowchart
Untitled
Flowchart content
Hipótese de
Incidência
(LEI)
Fato Gerador
(subsunção do fato à norma)
Obrigação Tributária
Lançamento
Art. 142, CTN
Crédito Tributário
Art. 139, CTN
Inscrição em Dívida Ativa
Certidão de Dívida Ativa
Art. 784, IX, CPC
Information
- Description
- Flowchart on Untitled, created by Jéssica Nonato on 24/06/2021.
- Created by
- Jéssica Nonato
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