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Pedido de patente Art.19, Lei n. 9.279/96

Requerimento

Relatório descritivo

Reinvindicações

Resumo e comprovante de pagamento

Apresentado o pedido, terá o exame formal preliminar, Art. 20

Terá prazo de 30 dias, sob pena de devolução ou arquivamento da documentação. Art. 21

O pedido deve se referir a uma única invenção ou grupo de invenções.

Art. 22

Deve ter um modelo único e principal, pode incluir elementos distintos, adicionais ou variantes, mas mantida a unidade técnico-funcional. Art. 23

Deve ser um relatório descrito claro e suficiente o objeto.

Art. 24

Caso o material biológico, que não possa estar descrito na forma deste artigo e muito menos acessível ao publico, só será autorizada pelo INPI. Parágrafo único.

As reinvindicações deveram ser fundamentadas. Art. 25

O pedido de patente pode ser dividido em dois ou mais. Art. 26

Referência especifica

Não exceda a matéria revelada

Quando o requerimento da divisão entrar em desacordo, será arquivado.

Os pedidos divididos terão data do pedido original e prioridade.

Art. 27

Será sujeito a pagamento. Art. 28

Pedido de patente retirado ou abandonado será publicado.

Art. 29

O pedido retirado tem 16 meses para ser apresentado.

Retirada de depósito anterior, a prioridade é posterior.

O pedido da patente será mantido em sigilo por 18 meses, contados da data de depósito ou prioridade mais antiga. Art. 30

Deve constar dados identificadores, cópia do relatório, reivindicações, a disposição do público INPI.

Sua publicação pode ser antecipada

O material biológico deve tornar-se acessível ao público.

Quando for publicado o pedido, até o final do exame é facultada a apresentação aos interessados. Art. 31

Não será iniciado o exame antes de 60 dias de publicação.

Poderá o depositante efetuar alterações até o requerimento do exame.

Art. 32

Deverá ser requerido pelo depositante ou qualquer interessado, no prazo de 36 meses. Art. 33

O pedido será desarquivado dentro de 60 dias, contados do arquivamento.

Requerido o exame deve ser apresentado no prazo de 60 dias. Art. 34

Objeções, buscas de anterioridade e resultados.

documentos à regulamentação do processo e exame.

tradução simples do documento hábil referido.

No exame técnico, será elaborado o seguinte: Art. 35

Patenteabilidade do pedido

adaptação do pedido

reformulação do pedido

exigências técnicas

Quando o parecer for pela não patenteabilidade, deverá ser intimado para manifestar-se em prazo de 90 dias, Art. 36.

Não respondido, será o pedido arquivado.

respondida a exigência, se dará prosseguimento ao exame.

Concluído, será proferido decisão deferindo ou indeferindo. Art. 37

A patente será concedida depois de deferido o pedido. Art. 38

o pagamento da retribuição deve ser efetuado em 60 dias.

a retribuição deve ser comprovada dentro de 30 dias seu pagamento.

É concedida a patente na data da publicação.

Deve constar o número, título, natureza respectivos, nome do inventor. Art. 39.