RITO SUMARÍSSIMO

RITO SUMARÍSSIMO

Oferecimento da denúncia ou da queixa

Mecanismos de consenso

Conciliação ou Composição civil dos danos

Transação Penal

Sem êxito

Sem êxito

Crimes de menor potencial ofensivo

Designação da audiência de instrução e julgamento

O juiz receberá ou rejeitará a acusação em audiência

Decadência de 6 meses para queixa-crime

Caberá apelação da decisão que rejeitar

Não cabe recurso da decisão de recebimento

Citação do réu

Deverá o réu comparecer com advogado

Deverá o réu comparecer com a prova testemunhal que pretende produzir

Caso alguma testemunha precise ser intimada, deverá o defensor requerer 5 dias antes da audiência

Ouvidas a vítima, as testemunhas de acusação e as testemunhas de defesa, nessa ordem

O interrogatório do réu sempre será o último ato antes do debate oral e aprolação da sentença

PROLAÇÃO DA SENTENÇA

Caberão embargos declaratórios

Caberá apelação