Untitled

GENERALIDADES DO RECURSOS ELEITORAIS

(art. 121, §§ 3º e 4º da CF/88 e arts. 257 a 282 do Código Eleitoral)

RESTRIÇÃO DA POSSIBILIDADE RECURSAL

Com o objetivo de garantir celeridade ao processo eleitoral, o legislador mitigou as possibilidades de recurso eleitoral, assim, em regra, as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais são terminativas (art. 276 do CE), cabendo recurso excepcionalmente quando:

a) forem proferidas contra expressa disposição constitucional, de lei ou de Resolução do TSE.

b) ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juiz a quo deve enviar o recurso imediatamente ao Tribunal, sem verificar sua admissibilidade, sob pena de não o fizer, sujeitar-se ao pagamento de multa de 10% do salário mínimo regional por dia de retardamento (art. 267, § 6º, do CE).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO

O juízo de retratação é possível em todos os recursos existentes das decisões, dos atos, dos despachos ou das resoluções do magistrado ou da Junta Eleitoral (art. 267, § 7º, do CE).

EFEITO RECURSAL

Em regra, os recursos eleitorais possuem o efeito meramente devolutivo, ou seja, não suspendem a eficácia dos atos contra os quais são impetrados, e o ato guerreado permanece produzindo os seus efeitos, até que se opere decisão transitada em julgado cerceando sua validade.

RECURSO CONTRA A DECISÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESPOSTA

Cabe recurso às instâncias superiores em 24 horas da data da sua publicação em cartório ou sessão de julgamento (art. 58, § 5º, da LE).

PRAZOS

Salvo disposição em sentido contrário, o prazo para interposição dos recursos é de três dias (art. 258 do CE).

A apelação criminal possui prazo próprio diferenciado, devendo ser proposta em 10 dias (art. 364 do CE)

RECURSO CONTRA AS DECISÕES DAS JUNTAS APURADORAS

São as decididas por maioria de votos, cabendo contra estas recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deverá ser fundamentado em 48 horas para que tenha seguimento, sob pena de deserção (art. 169, §2º, do CE)

RECURSOS CONTRA DECISÕES DAS JUNTAS OU JUÍZES ELEITORAIS

Em relação a atos, resoluções, despachos ou sentenças dos juízes eleitorais ou das juntas eleitorais cabe recurso inominado ao TRE (art. 265 do CE).

Sendo recebida a petição o juiz determinará a intimação da parte contrária a apresentar contrarrazões em prazo igual àquele conferido para as razões.

Se o recorrido juntar

documentos novos, o recorrente terá 48 horas para se manifestar

Se o recorrido juntar

documentos novos, o recorrente terá 48 horas para se manifestar