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acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger direitos de caráter transindividual.

instrumento processual instituído pela Lei nº 7.347/85

obrigação de caráter líquido e certo

título executivo extrajudicial que contém pelo menos uma obrigação de fazer ou de não fazer e a correspondente cominação para o caso de seu descumprimento.

danos morais e materiais ocasionados a bens e direitos coletivos

desoneração do Poder Judiciário e dos órgãos de regulação administrativa

celeridade com que os conflitos podem ser solucionados

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

requisitos formais

descrição das partes

prazo de validade

descrição detalhada do objeto, direitos e obrigações das partes

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