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ATO, FATO E NEGÓCIO JURÍDICO
ATO JURÍDICO
FATO JURÍDICO
NEGÓCIO JURÍDICO
Depende de uma ação humana para acontecer, podem criar modificar, transferir ou extinguir direitos.
São todos os acontecimentos que produzem algum efeito jurídico, através dos quais nascem as relações jurídicas. Z
Entende-se por negócio jurídico a vontade privada destinada a produzir efeitos que demonstram a vontade das partes envolvidas. É o meio onde se exerce a autonomia privada.
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- Flowchart on Untitled, created by Eduarda Scapinello on 06/10/2022.
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- Eduarda Scapinello
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