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LINDB
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILIEIRO
DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
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- Flowchart on Untitled, created by Nathália Castelo Branco on 18/01/2017.
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- Nathália Castelo Branco
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