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INFRAÇÃO
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Certeza da autoria?
Certeza da materialidade?
Certeza da materialidade?
SIM
NÃO
Se invencível,
notifica o infrator da aplicação da sanção por edital e adota as providências
de regularização de ofício.
Se invencível o
esclarecimento da materialidade, não há infração.
Se invencível o
esclarecimento da materialidade, não há infração.
Aplica a sanção
SIM
NÃO
NÃO
SIM
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- User has deleted their subject information Flowchart on INFRAÇÃO, created by Deleted user on 31/05/2017.
- Created by
- Deleted user
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- Created by Danilo Santos · May 25, 2017
- Copied by Danilo Santos · May 25, 2017
- Copied by Danilo Santos · May 31, 2017
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