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PETIÇÃO INICIAL
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 30 DIAS
MANIFESTAÇÃO DA AGU 30 DIAS
MANIFESTAÇÃO DO PGR 15 DIAS
HAVENDO DECISÃO MONOCRÁTICA
CABE AGRAVO REGIMENTAL
PRAZO NÃO É CONTADO EM DOBRO
CURADOR DA CONSTITUCIONALIDADE
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- Flowchart on Untitled, created by Ana Paula Gonçalves on 18/03/2019.
- Created by
- Ana Paula Gonçalves
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