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Untitled

Ana Paula Gonçalves Portuguese

Flowchart content

  1. PETIÇÃO INICIAL

  2. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 30 DIAS

  3. MANIFESTAÇÃO DA AGU 30 DIAS

  4. MANIFESTAÇÃO DO PGR 15 DIAS

  5. HAVENDO DECISÃO MONOCRÁTICA

  6. CABE AGRAVO REGIMENTAL

  7. PRAZO NÃO É CONTADO EM DOBRO

  8. CURADOR DA CONSTITUCIONALIDADE

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Flowchart on Untitled, created by Ana Paula Gonçalves on 18/03/2019.
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