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Julia Emerichi Portuguese

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Inventário Extrajudicial
Lei nº 11.411/07 e art. 610, CPC
HERDEIROS
De acordo com a divisão de bens
Capazes civilmente ( + 18 anos)
Não pode ter testamento existente
Será feita escritura pública (art. 610, cpc)
O tabelião irá lavrar a escritura pública, se todas as partes estiverem acompanhadas com advogados ou defensores públicos, devendo a assinatura constar no ato notarial.
O processo deve ser aberto dentro dos 60 dias a contar da abertura da sucessão
A mesma será homologada pelo juiz mediante prova de quitação dos tributos ao bens do espólio e sua renda.

Description: Flowchart on Untitled, created by Julia Emerichi on 02/06/2019.
Created by: Julia Emerichi
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