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Art. 102, III CF: decisão que contraria: I- contraria dispositivo da constituição, II- declara inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, III julgar lei ou ato de governo local contestado em face desta constituição, IV- julgar válida lei local contesta em face da lei federal.
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- Flowchart on Untitled, created by Dirceu Maia on 22/11/2016.
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- Dirceu Maia
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