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PROCESSO PARA INTRODUÇÃO DE TRATATOS INTERNACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
Negociação
Momento de discussão sobre o texto do tratado, os pontos controvertidos serão conversados e ao final o tratado será assinado com o respectivo texto.
Conforme o Art. 84, VII
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- Flowchart on Untitled, created by BEATRIZ SCHMILT on 11/05/2021.
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- BEATRIZ SCHMILT
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