Procedimentos comuns CPP

PROCEDIMENTO COMUM

ORDINÁRIO

SUMARÍSSIMO

SUMÁRIO

Art. 394, §1º, I

Crimes com pena máxima igual ou superior a 4 anos de prisão

Art. 394, §1º, II

Crimes com pena máxima inferior a 4 anos e superior a 2 anos

Art. 394, §1º, III

Contravenções penais

Crimes de menor potencial ofensivo

Crimes com pena máxima inferior a 2 anos

NÃO SE OBSERVA O ART. 394, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL:

CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003)

CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI 11.340/2006)

CRIMES FALIMENTARES (LEI 11.101/2005)

PENA MÁXIMA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS: Aplica-se o procedimento comum sumaríssimo (art. 94, Lei 10.741/2003)

PENA MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS: Aplica-se o procedimento comum ordinário ou procedimento especial, se houver

Aplica-se o procedimento comum sumário, independentemente da pena máxima aplicável

PENA MÁXIMA INFERIOR A 4 ANOS: Aplica-se o procedimento comum sumário ou procedimento especial, se houver

PENA MÁXIMA IGUAL OU SUPERIOR A 4 ANOS: Aplica-se o procedimento comum ordinário ou procedimento especial, se houver

NÃO É APLICÁVEL O PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO (ART. 41, LEI 11.340/2006)