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Nara Luíza Lacerda Portuguese

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  1. Art. 926

  2. Os tribunais devem manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente.

  3. Podem editar enunciados de súmula correspondentes à jurisprudência dominante.

  4. Os enunciados de súmula devem considerar as circunstâncias fáticas dos precedentes que os motivaram.

  5. Art. 927

  6. Trata da revisão de decisões judiciais, permitindo que os tribunais revejam seus próprios julgamentos em casos específicos.

  7. Art. 928

  8. Estabelece que os tribunais podem, de ofício ou a pedido das partes, resolver questões repetitivas por meio de incidente de resolução de demandas repetitivas.

  9. Art. 929

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Flowchart on Untitled, created by Nara Luíza Lacerda on 17/06/2024.
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