Untitled
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- CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- 0 a 14 anos -NÃO pode trabalhar;
- 14 a 16 anos -Só como aprendiz, além de não poder desempenhar trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
- 16 a18 anos -Só pode se não for um trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
- maiores de 18anos - "qualquer" trabalho
- ESTATUTO DA CRINAÇA E ADOLESCESCENTE
- . É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Information
- Description
- Slide Set on Untitled, created by ELIANE MENEZES on 28/03/2019.
- Created by
- ELIANE MENEZES · Mar 2019
- Updated
- Mar 28, 2019
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