Direito Administrativo: Controle e Responsabilizaçao da Administraçao

Direito Administrativo: Controle e Responsabilizaçao da Administraçao

1. Conceito

   • Toda atuaçao da Administraçao deve estar pautada em regras constitucionais e legais. A atuaçao Administrativa devera ter sempre uma finalidade: "O Atendimento ao Interesse Publico". Portanto se a Administraçao atuar fora dos parametros constitucionais e legais, ou ainda buscar finalidade diversa, entra o controle realizado pela propria Administraçao Publica ou outro Poder (Legislativo/Judiciario

2. Classificaçao

   • Quanto a Origem
     • Interno
       • Controle realizado pela propria Administraçao Publica
     • Externo
       • Controle dos atos da Administraçao exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciario
   • Quanto ao Momento do Exercicio
     • PREVIO OU PREVENTIVO (controle que ocorre antes da pratica de um ato administrativo. Ex: Concessao de uma liminar de mandado de segurança impedindo um ato da Administraçao)
     • CONCOMITANTE (é o controle que ocorre durante a pratica de um ato administrativo. Ex: Fiscalizaçao de uma obra em andamento)
     • POSTERIOR, SUBSEQUENTE OU CORRETIVO (ocorre este controle apos realizaçao do ato administrativo. Ex: Homologaçao da licitaçao onde a Autoridade analisa a regularidade apos encerramento do procedimento licitatorio
   • Quanto ao Objeto
     • Legalidade
       • O objetivo é verificar se o ato foi praticado de acordo com a lei / Pode ser feito pelo Judiciario ou pela Administraçao
     • Merito
       • Controle sobre a conveniencia e oportunidade do ato / Feito apenas pela Administraçao

3. Controle Administrativo

   • Realizado pela propria Administraçao Publica / Decorre do principio da autotutela, poder que possui a Administraçao de controlar seus proprios atos, anulando os atos ilegais e revogando os atos inconvenientes ou inoportunos ao interesse publico

4. Controle Legislativo

   • Realizado pelo poder Legislativo correspondente a cada ente da federaçao / Pode ser POLITICO (realizado pelas CPI's) ou FINANCEIRO (com o auxilio do Tribunal de Contas)

5. Controle Judiciario

   • Realizado pelo Poder Judiciario / Recai sobre os aspectos de legalidade dos atos administrativos, nao alcançando o merito / Pode ser atraves dos instrumentos: Mandado de Segurança, Açao Popular, Habeas Corpus e Habeas Data

6. Responsabilidade Civil do Estado

   • Consiste na obrigaçao de repassar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no ambito patrimonial ou moral, em razao disso é possivel o Estado ser responsabilizado
     • Responsabilidade Contratual
       • O decorrer do vinculo firmado num contrato
     • Responsabilidade Extra Contratual
       • Prejuizos nao decorrem de um vinculo contratual, porem de uma conduta comissiva (açao) ou omissiva (omissao) da Administraçao Publica / Ressalta-se que nao so os atos ilicitos, como tambem os licitos de agentes publicos sao capazes de gerar a responsabilidade em questao / Ex: Policial Civil, a bordo de uma VTR, em perseguiçao, abalrroa na traseira de um carro no semaforo

7. Previsao Constitucional

   • Responsabilidade Objetiva
     • Casos de conduta comissiva (açao) do Estado / Independe de Dolo ou Culpa / Basta provar dano, conduta e nexo causal entre dano e conduta
     • Uniao, Estados, DF e Municipios / Autarquias, Fundaçoes Publicas, Empresas Publicas que prestam serviços publicos, Sociedade de Economia Mista que prestam serviços publicos / Permissionarias e Concessionarias de serviços publicos
     • A TEORIA DO RISCO (toda atuaçao do Estado cria um risco de dano e, concretizado o prejuizo, surge o dever de indeniza-lo, independente de dolo ou culpa) foi a teoria que fundamentou essa Responsabilidade Objetiva
       • TEORIA DO RISCO INTEGRAL (Nao admite causas excludentes de responsabilidade, logo o Estado deveria responder por qualquer dano, ainda que nao tenha dado causa)
       • TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (Admite causas excludentes de responsabilidade do Estado, como: Caso Fortuito / Força Maior / Culpa Exclusiva da Vitima); Adotada em nosso Direito
   • Responsabilidade Subjetiva
     • Casos de conduta omissiva do Estado (deixar de agir) / Depende de Dolo ou Culpa / É preciso provar dano, conduta, culpa ou dolo e nexo causal entre omissao e dano
     • Empresas Publicas que exploram atividade economica / Sociedades de Economia Mista que exploram atividade economica

8. Excludentes de Responsabilidade

   • Caso Fortuito ou Força Maior / Culpa Exclusiva da Vitima

9. Prazo Prescricional da Açao de Indenizaçao

   • A açao de reparaçao de danos para obter indenizaçao do Estado deverá ser proposta dentro do prazo de 5 anos contados a partir do fato danoso

10. Responsabilidade Subsidiaria do Estado

    • O Estado pode ser responsabilizado por prejuizos causados a terceiros pelas Concessionarias e Permissionarias de Serviços Publicos de forma subsidiaria