Processo de execução

Processo de execução

1. Normas a serem aplicadas: CLT > lei de execução fiscal > CPC.

2. Título executivo é documento que reconhece o crédito

3. Título executivo judicial

   • Decisão com transito em jugado
   • Decisão objeto de recurso sem efeito suspensivo (possibilita a execução provisória)
   • Acordos não cumpridos

4. Título executivo extrajudicial

   • TAC – Termo de ajustamento de conduta
   • Termo de Conciliação Prévia – TCP
   • Cheque e nota promissória (adicionado pelo NCPC)

5. Execução provisória

   • Realização de atos até a penhora
   • Depende de pedido do credor
     • Responsabilidade objetiva pelos danos
   • Tese majoritária: cabe em embargos e agravo de petição
   • Súmula 417 do TST – havendo nomeação de bens não pode penhorar dinheiro, não havendo nomeação, penhora-se dinheiro.

6. Execução definitiva

   • Possibilidade de início de ofício pelo juiz – art. 878 da CLT
   • Legitimidade passiva: responsável subsidiário (súmula 331 TST) e solidário (art. 2º §2º CLT)
   • Desconsideração da personalidade jurídica
     • suspensão do processo e intimação para manifestação do sócio em 15 dias, podendo ser determinado de ofício pelo juiz
   • Carta de fiança bancária
     • para ser aceita precisa ter o valor da dívida + 30%.
   • Penhora de salário – OJ 153 SDI-2 TST
     • O novo CPC permitiu a penhora do que for superior a 50 salários mínimos.
   • Penhora de renda
     • Penhora de renda – OJ 93 SDI-2 TST – é possível penhorar um percentual razoável (juiz estipula) da renda e faturamento

7. Execução por quantia certa contra credor solvente

   • Citação: pessoal, por oficial de justiça
   • Alternativas do executado
     • Pagamento – extinção da execução.
     • Garantia, com deposito da quantia
     • Nomeação de bens para penhora
     • Inércia, que levará à penhora de bens pelo oficial de justiça.
     • Garantia do juízo e apresentação de embargos à execução.

8. Embargos à execução

   • Prazo de 5 dias após a garantia do juízo
   • Matéria – cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida
   • Instrução – audiência – possibilidade de produção probatória
   • Da decisão cabe agravo de petição

9. Prescrição intercorrente (súmula 114 TST) - Não ocorre

   • Há entendimento sumulado do STF que ocorre.

10. Execução contra a fazenda pública

    • Princípio da igualdade e indisponibilidade dos bens públicos
    • É execução contra pessoas jurídicas de direito público + empresa de correios e telégrafos
    • Não se submetem ao precatório: sociedades de economia mista e empresas públicas
    • Citação para apresentação de embargos em 30 dias
    • Depois de constituído o precatório deve-se apresenta-lo ao executivo para que seja incluído no orçamento e seja efetuado o pagamento
      • Apresentado até 1º de julho – pagamento até o final do ano seguinte
      • Apresentado depois de 1º de julho – pagamento até o final de ano seguinte ao seguinte.
    • Requisição de pequeno valor – pagamento do RPV
      • Prazo de 60 dias, sendo intimado pelo juízo da execução em agencia do CEF e BB.