EXECUÇÃO FISCAL

EXECUÇÃO FISCAL

1. CRÉDITO PERTENCENTE A FAZENDA PÚBLICA

2. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA (União, estados, DF e municípios)

   • TÍTULO EXECUTIVO FISCAL
     • DESPACHO INICIAL
       • PENHORA
         • Pode ser Substituída pela Fiança Bancária ou Seguro Garantia
         • No Registro Imobiliário
         • No Serviço de Trânsito
         • Junta Comercial; Bolsa de valores; Sociedade Comercial
         • EMBARGOS À EXECUÇÃO
           • PRAZO - 30 DIAS
             • IMPUGNAÇÃO DO EMBARGO
           • NÃO SÃO ADMISSÍVEIS EMBARGOS DO EXECUTADO ANTES DE GARANTIDA A EXECUÇÃO
       • ARRESTO
       • CITAÇÃO (05 DIAS ÚTEIS)

3. LEI 6.830/80

4. NCPC (EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA)

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