Exceção de pré-executividade

Exceção de pré-executividade

1. É um instrumento processual que permite ao devedor discutir em execução fiscal o seu débito. No NCPC é afastado a garantia de necessidade, para caber a exceção de ter direito liquido, exigibilidade e certeza.

   • utilidades
     • processo de execução fiscal
     • Cobrança na dívida ativa
       • Apresentar a garantia integral
         • certo
         • liquido
         • exigibilidade
   • Questão de ordem pública
     • sem prazo definido, salvo disposição do art. 525, 11º NCPC

2. Deve por sem patrimõnio

   • Discutir débito em execução fiscal.

3. A execução é nula quando

   • o executado não for regularmente citado
   • for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo
   • o titulo executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa,liquida e exigivel