Codigo Processo Penal Militar

Codigo Processo Penal Militar

1. Interpretação literal

2. Interpretação extensiva e restritiva

   • qdo a expressão da lei for mais estrita usa extensiva; qdo for mais ampla usa restritiva

3. Casos omissos

   • Serão supridos
     • Processo Penal Comum
     • Pela Jurisprudencia
     • Usos e costumes militares
     • Principios gerais de direito
     • Analogia

4. Modos que o IPM pode ser iniciado

   • de oficio
   • Por determinação...
     • ou delegação de autoridade militar superior
   • Requisição do MP
   • Decisão STM
     • Superior Tribunal Militar
   • A Requerimento...
     • da parte ofendida ou de quem legalmente a represente...
   • Qdo sindicancia...
     • resulte indicio da exitencia de infraçao penal miliar

5. Medidas Preliminares IPM

   • Dirigir-se ao local
   • Apreender instrumentos e objetos
   • Prender infrator
   • Colher provas

6. Encarregado IPM

   • Não inferior a capitão ou capitao-tenente
     • sempre que possivel
   • Oficial superior
     • em se tratando de infração penal contra segurança nacional

7. Independente de flagrante

   • Poderá ficar detido
     • 30 dias
     • + 20 dias

8. Inquirição durante o dia

   • 7 as 18h
   • Não superior 4h consecutivas
     • sendo facultado descanso de meia hora, sempre que prestar declaração alem do tempo

9. Prazo termino IPM

   • 20 dias se preso
     • sem prorrogação
   • 40 dias se solto
     • Prorrogado por mais 20 dias

10. Autoridade Militar não arquiva IPM

    • se arquivado por autoridade competente, não obsta a instauração de outro se novas provas apareceram.

11. Autos não serão devolvidos...

    • a autoridade militar, a não ser:
    • Ministerio Publico
    • Juiz
    • Restituição em 20 dias

12. IPM

    • Poderá ser dispensado pelo MP

13. Considera-se em flagrante delito...

    • Está cometendo o crime Acaba de comete-lo É perseguido logo apos É encontrado logo depois, com intrumentos...

14. A ação penal...

    • Somente pode ser promovida por denuncia do ministerio publico da Justiça Militar